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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

31/07/2010 16:21

Volta à pauta do STF ação sobre auxílio-moradia a juízes

Redação

A pauta de votação dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) na primeira sessão após o recesso forense de meio de ano, na próxima segunda-feira, inclui mais um assunto polêmico envolvendo o Judiciário de Mato Grosso do Sul.

Vai ser retomado o julgamento do mandado de segurança em que a Amamsul (Associação dos Magistrados de MS) tenta suspender o Procedimento de Controle Administrativo 484/2007, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que cortou o pagamento de auxílio-moradia para os magistrados aposentados.

O julgamento está parado desde setembro do ano passado, quando a ministra Carmem Lúcia pediu vistas do processo. O pedido foi formulado quando o relator da ação, ministro Marco Aurélio, já havia concedido parcialmente o mandado, por entender que o CNJ, órgão administrativo do Judiciário, não tem poder para legitimar ou não um ato do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, que é um órgão do Legislativo.

Marco Aurélio se referia aos casos de magistrados com aposentadoria já homologada pelo TCE. Por outro lado, o ministro entendeu que a Amamsul não tem legitimidade para representar os magistrados inativos e pensionistas do Judiciário, pois estes não integram seu quadro de associados.

Assunto árido - O pagamento de auxílio-moradia aos magistrados em Mato Grosso do Sul é polêmica antiga e envolve também os juízes desembargadores da ativa.

A gratificação, para a qual foram reservados R$ 5, 7 milhões só este ano, foi suspensa em janeiro de 2009 também para os magistrados da ativa.

Por meio de liminar do TJ (Tribunal de Justiça), acabou voltando a ser paga e foi suspensa novamente, em abril, também por determinação do CNJ, sendo mantida só para os magistrados que não têm casa na comarca onde atuam.

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