Estado prorroga o prazo para renegociação de dívidas de ICMS
Decreto amplia tempo para pagamento, parcelamento e regularização de pendências fiscais
O Governo de Mato Grosso do Sul prorrogou os prazos para a liquidação e o parcelamento de dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas condições previstas no Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A medida consta no Decreto nº 16.721, publicado na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Estado, e empurra para 30 de janeiro de 2026 o limite para que contribuintes regularizem débitos tributários.
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O Governo de Mato Grosso do Sul estendeu o prazo para regularização de dívidas de ICMS até 30 de janeiro de 2026, conforme decreto publicado no Diário Oficial do Estado. A medida permite que empresas quitem débitos à vista ou solicitem parcelamento dentro das condições especiais do Refis. Os contribuintes têm até 15 de janeiro de 2026 para apresentar pedidos formais de novo prazo de pagamento. O decreto também contempla a regularização da Escrituração Fiscal Digital para períodos vencidos até outubro de 2025, incluindo a possibilidade de renegociação das multas associadas.
Com a mudança, empresas com créditos tributários de ICMS ganham mais esse prazo para quitar os valores à vista ou solicitar parcelamento dentro das regras especiais estabelecidas pelas condições do Refis.
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Já os pedidos formais para concessão de novo prazo de pagamento ou de parcelamento deverão ser apresentados até 15 de janeiro de 2026. Quem não protocolar o requerimento até essa data perde o direito às condições diferenciadas.
Além dos débitos financeiros, o decreto amplia prazos relacionados a obrigações acessórias. Empresas que ainda não entregaram a Escrituração Fiscal Digital, referente a períodos com vencimento até 31 de outubro de 2025, poderão regularizar a situação até 15 de janeiro de 2026. A entrega dentro desse prazo permite que multas associadas à irregularidade também sejam incluídas na renegociação, desde que o débito esteja formalizado.
O texto também ajusta datas previstas no Decreto nº 16.691/2025, que regulamenta a aplicação da lei de renegociação, prorrogando prazos administrativos internos para análise, formalização e efeitos dos pedidos feitos pelos contribuintes.
A medida foi assinada por José Carlos Barbosa, o Barbosinha (PSD), governador do Estado em exercício, e por Flávio César Mendes de Oliveira, titular da Secretaria Estadual de Fazenda.
Condições do Refis 2025 - Programa que permite a regularização de dívidas de ICMS geradas até 28 de fevereiro de 2025, com descontos em multas e juros. Ele alcança débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estão na Justiça ou em discussão administrativa.
As condições variam conforme a forma de pagamento. Quem quitar à vista recebe 80% de desconto nas multas e 40% nos juros. No parcelamento, o abatimento diminui conforme o número de parcelas: de 2 a 20 vezes, o desconto é de 75% nas multas e 35% nos juros; de 21 a 60 parcelas, a redução cai para 70% nas multas e 30% nos juros.
Além do alívio financeiro, o REFIS permite a regularização da situação fiscal e pode viabilizar a retomada de incentivos e benefícios fiscais suspensos por inadimplência.
