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Campo Grande, Sábado, 18 de Agosto de 2018

06/07/2018 18:29

Nova lei autoriza o parcelamento do ITBI em até seis vezes

Norma foi publicada na edição desta sexta-feira no Diário Oficial

Ricardo Campos Jr.
Placas anunciam imóveis à venda em Campo Grande: quem comprá-los poderá parcelar ITBI (Foto: Saul Schramm)Placas anunciam imóveis à venda em Campo Grande: quem comprá-los poderá parcelar ITBI (Foto: Saul Schramm)

Lei que autoriza o parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos) em até seis vezes foi sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) e publicada na edição desta sexta-feira (6) no Diário Oficial.

A divisão poderá ser solicitada pelo proprietário do imóvel ou por terceiro interessado com procuração simples e só vale para os imóveis que não tiverem débitos com a prefeitura. A primeira parcela deverá ser paga quando o benefício for solicitado.

Os efeitos da lei valem também para as escrituras públicas de compra e venda lavradas a partir de hoje. As antigas não terão direito ao parcelamento.

Em se tratando de documentos expedidos pelo poder judiciário autorizando a transferência, o contribuinte terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação dos atos para solicitar o parcelamento do ITBI.

Parcelamento de imposto valerá apenas para transferências feitas a partir da publicação da lei (Foto: Marina Pacheco)Parcelamento de imposto valerá apenas para transferências feitas a partir da publicação da lei (Foto: Marina Pacheco)

O registro do instrumento que serve de base para a transmissão do bem imóvel só vai ser autorizado quando todas as parcelas forem pagas.

Tramitação – A medida foi proposta pelos vereadores Otávio Trad (PTB), André Salineiro (PSDB) e Junior Longo (PSB). Anoreg-MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul) e Creci-MS (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado) participaram dos debates para elaboração do projeto.

O texto destaca que muitos contribuintes deixam de efetuar o registro do imóvel por não ter condições de pagar o ITBI. Em um imóvel avaliado em R$ 200 mil, por exemplo, o ITBI na venda seria de R$ 4 mil.

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