Nova lei do Prodes entrega primeiro resultado e libera escritura para empresa

A nova Lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social) começou a produzir seus primeiros resultados em Campo Grande. A primeira empresa a cumprir todas as exigências previstas na legislação modernizada recebeu o benefício que simboliza uma mudança histórica na política de incentivos da Capital: a possibilidade de obter a escritura definitiva da área concedida pelo município.

A medida representa mais do que a regularização de um imóvel. Para empresários instalados nos polos industriais, a escritura significa segurança jurídica, valorização patrimonial e acesso facilitado a financiamentos para expansão dos negócios.

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A conquista ocorre poucos meses após a aprovação das mudanças na legislação do Prodes, sancionada pela prefeita Adriane Lopes. A nova lei passou a permitir que empresas que cumpram integralmente as contrapartidas assumidas junto ao município possam solicitar a baixa da cláusula de reversão e obter a propriedade definitiva do terreno após determinado período de permanência e regularidade.

A atualização da legislação foi defendida como uma forma de corrigir um dos principais entraves apontados pelo setor produtivo. Até então, muitas empresas investiam milhões de reais em infraestrutura e geração de empregos, mas continuavam sem a titularidade definitiva das áreas, o que limitava operações financeiras e novos investimentos.

Segundo a Prefeitura, a mudança busca reconhecer empresas que cumpriram os compromissos assumidos com o município, especialmente na geração de empregos, movimentação econômica e ocupação efetiva dos polos empresariais. A nova regra também alcança empreendimentos instalados há mais tempo, graças à aplicação retroativa da legislação.

A reformulação do programa faz parte de uma estratégia mais ampla para tornar Campo Grande mais competitiva na atração de investimentos. Além de reduzir a burocracia, a nova legislação fortalece a segurança jurídica dos empreendedores e cria condições para que áreas industriais sejam melhor aproveitadas, estimulando a expansão da atividade econômica na Capital.

A expectativa do setor produtivo é que a regularização de empresas já instaladas impulsione uma nova rodada de investimentos nos polos empresariais, com reflexos na geração de empregos, arrecadação e desenvolvimento econômico da cidade. A entrega do primeiro benefício previsto na nova lei é vista como um marco dessa nova etapa do Prodes, que passa a premiar empresas que transformaram incentivos públicos em resultados concretos para Campo Grande