Petrolífera argentina assume dívida de R$ 30 milhões de empresa pantaneira
A Navegação da Bacia do Prata enfrenta ações trabalhistas desde 2014, quando trabalhadores acionaram a Justiça
A PDVSA Argentina S.A. assumiu as dívidas trabalhistas de R$ 30,3 milhões do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. e agora passa a ser nova proprietária das 48 embarcações da empresa que atua no transporte pantaneiro desde a década de 60.
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A Navegação da Bacia do Prata enfrenta ações trabalhistas desde 2014, quando 159 trabalhadores impetraram processo coletivo contra condições precárias e falta de pagamento por adicional de periculosidade no transporte de combustíveis. O acordo da Justiça Trabalhista com a subsidiária argentina da Petróleos de Venezuela S.A. encerra litígio de 11 anos.
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A condenação que deu origem à execução milionária foi confirmada em duas instâncias pelo TRT24 (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região). A disputa principal girava em torno do adicional de periculosidade.
Os laudos periciais judiciais derrubaram a argumentação da empresa de navegação e comprovaram que a periculosidade era uma condição inerente e permanente às atividades dos tripulantes. O risco não vinha apenas das barcaças-tanque que transportavam combustíveis, mas também do próprio ambiente de trabalho.
Havia armazenamento excedente, já que nos rebocadores/empurradores eram estocados líquidos inflamáveis (gasolina) em volume superior a 200 litros e gás liquefeito de petróleo (GLP) em peso superior a 135 kg, volumes que excediam o limite legal.
Também foi constatado que havia exposição contínua da tripulação mesmo em momentos de descanso ou sono, devido ao armazenamento e às constantes operações de fracionamento e abastecimento dos motores de popa a bordo. Além disso, o risco era agravado durante as operações de abastecimento dos tanques dos navios em postos de combustível com a tripulação presente.
O adicional de 30% sobre o salário-base foi concedido a todos os membros da tripulação, desde a seção de convés até cozinheiros e auxiliares de saúde.
Posse - Após anos de execução, o pagamento de R$ 30.396.258,40 foi efetuado pela PDVSA Argentina S.A.. Esse ato conferiu à subsidiária da petroleira venezuelana o status de credora sub-rogada, ou seja, ela assumiu a posição dos trabalhadores e o direito de reaver o valor desembolsado.
Para reaver o montante, a PDVSA manifestou interesse em adjudicar (tomar posse) os bens penhorados da Navegação da Bacia do Prata. O patrimônio transferido inclui ativos estratégicos na região do Pantanal, localizados principalmente em Corumbá e Porto Murtinho, sendo uma frota de rebocadores/empurradores e 15 barcaças, avaliados em R$ 8.782.000,00.
Há ainda lotes de terras e uma edificação em Porto Murtinho, totalizando R$ 6.470.352,99 em avaliações. O valor total dos bens colocados para adjudicação é de R$ 15.252.352,99, uma quantia significativamente inferior aos mais de R$ 30 milhões pagos pela PDVSA.
O processo, que tramitava no CEPP (Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial) do TRT24, agora retorna para a Vara do Trabalho de Corumbá, juízo de origem, para que o procedimento de avaliação final seja concluído e a adjudicação seja formalmente homologada.
A reportagem ligou para os números de telefone do Serviço de Navegação da Bacia do Prata disponíveis na internet, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto.
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