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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

08/07/2011 10:33

Publicada lei que Institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Christina Machado, da Agência Brasil

O Diário Oficial da União publica hoje (8) a lei que obriga as empresas a quitarem seus débitos com a Justiça do Trabalho se quiserem participar de licitações públicas.

A nova lei inclui no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o Título VII-A, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

A lei também altera o Artigo 29 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) para incluir a certidão na documentação relativa à regularidade fiscal necessária às empresas que participam de licitações públicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais.

A nova determinação passa a vigorar em seis meses, a contar de hoje.

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Até que em fim algo que vem a favor dos trabalhadores, são muitos trabalhadores que estão sendo penalisados pelas empresas que não cumpre com as obrigasões trabalistas e que estão ai esecutando obras no nosso estado. A Empresas que não repasa os incargos junto ao INSS e FGTS e quando vão se aposentar são gravemente penalisados no valor do Beneficio por falta de recolimentos previdenciarios.
 
Vando Brandão de Castro em 08/07/2011 11:54:18
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