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Maioria diz não conhecer lei que proíbe rebaixar toda a guia do meio-fio

Disseram "não" 53% dos leitores, enquanto 47% votaram que "sim"

Por Mariely Barros | 27/05/2022 08:01
Guia de calçada rebaixada de estacionamento em Campo Grande. (Foto: Henrique Kawaminami)
Guia de calçada rebaixada de estacionamento em Campo Grande. (Foto: Henrique Kawaminami)

A maioria dos leitores do Campo Grande News, 53%, afirmaram que não conhecem a lei que proíbe moradores e empresários de rebaixar todo o meio-fio para fazer vagas privativas de estacionamento. Outros 47% votaram que "sim", apontando que conhecem lei que regulamenta os meio-fio de estacionamentos.

Campo Grande News - Conteúdo de Verdade



Comerciantes responsáveis por estabelecimento onde o meio-fio é rebaixado a fim de facilitar o acesso de clientes ao estacionamento “exclusivo” podem sofrer penalidades, uma vez que descumprem a legislação tanto municipal quanto de trânsito, bem como os motoristas que fizerem uso do estacionamento irregular, conforme estabelece o inciso VIII do Art. 181 do CTB:

“No passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público: Infração – grave; Penalidade – multa; e Medida administrativa – remoção do veículo.”

Por lei, é vedado destinar parte da via para o estacionamento privativo de qualquer veículo que não se enquadre nas situações previstas pela Resolução nº 302/08 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

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