Venda de ingressos terá fila clara, taxas abertas e combate a cambista

O governo federal definiu nesta segunda-feira (31) novas regras para venda e revenda de ingressos e para oferta de água em eventos em todo o país. Dois decretos tentam conter compras em massa feitas por robôs, ampliar a transparência para o consumidor e garantir hidratação gratuita em locais com mais de mil pessoas. As normas entram em vigor 30 dias depois da publicação.

Na compra de ingressos, empresas e plataformas terão de informar o preço total desde o início da operação e discriminar todas as taxas cobradas. Serviços adicionais não poderão ser incluídos automaticamente sem a concordância do cliente. O valor do bilhete também deverá permanecer o mesmo durante o período reservado para a conclusão do pagamento.

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As filas virtuais terão de exibir a posição do consumidor, a quantidade estimada de pessoas à frente e o tempo aproximado de espera. As plataformas oficiais também deverão permitir a transferência gratuita da titularidade do ingresso. Em compras pela internet, o cliente terá acesso a um canal específico para exercer o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

As empresas responsáveis pela venda inicial terão de criar barreiras contra aquisições massivas, abusivas ou especulativas, inclusive por robôs e outros programas automatizados. Os sistemas também deverão permitir a identificação do titular, a verificação da autenticidade e o acompanhamento das transferências. O objetivo é dificultar a revenda irregular de grandes quantidades de bilhetes, prática conhecida como cambismo digital.

As plataformas de revenda terão de mostrar o preço original, o valor final cobrado e quanto foi acrescentado ao ingresso. Os sites também deverão informar se o vendedor é pessoa física ou empresa e identificar padrões de comercialização habitual ou organizada. Os registros das operações deverão permanecer armazenados por pelo menos dois anos para eventual fiscalização.

O decreto também estabelece regras para a meia-entrada. Empresas não poderão reduzir artificialmente a quantidade disponível, criar obstáculos tecnológicos ou aplicar taxas que diminuam o desconto previsto em lei. Os responsáveis pela venda deverão informar o número de bilhetes disponibilizados nessa modalidade e divulgar, até 30 dias depois do evento, o percentual efetivamente vendido.

Cancelamentos, adiamentos ou mudanças relevantes darão ao consumidor três alternativas: participar na nova data, receber crédito para uso futuro ou pedir o reembolso integral. As regras para comercialização de ingressos abrangem shows, festivais, congressos, conferências e feiras, em locais abertos ou fechados. Eventos esportivos ficam fora dessa regulamentação porque seguem legislação própria.

Outro decreto obriga eventos com mais de mil pessoas a oferecer água potável gratuitamente, independentemente da temperatura registrada no dia. Organizadores deverão instalar pontos de hidratação ou distribuir recipientes com água, e a venda do produto no local não substitui essa obrigação. O público também poderá entrar com água potável, observadas as regras de segurança estabelecidas para cada evento.

A discussão ganhou força em novembro de 2023, depois da morte da sul-mato-grossense Ana Clara Benevides, de 23 anos, que passou mal durante um show de Taylor Swift no Rio de Janeiro (RJ), em meio a uma onda de calor. Uma regra temporária passou a exigir medidas de hidratação pouco depois do episódio, mas dependia de renovação.