Governo publica regras de manejo de resíduos sólidos para prefeituras
Depois de divulgar, na segunda-feira (4), as regras a serem cumpridas pelos municípios interessados em receber o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) Ecológico, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial resolução detalhada, nesta quarta-feira (6), sobre como deve ocorrer o manejo de resíduos sólidos urbanos.
A resolução lista sete critérios que orientam a esse respeito e permitem o rateio da alíquota entre municípios. Entre as determinações de procedimentos estão:
- Gestão integrada de resíduos sólidos
- Plano de festão de resíduos sólidos
- Destinação final ambientalmente adequada
- Disposição final ambientalmente adequada
- Aterro sanitário de resíduos sólidos domiciliares urbanos
- Coleta seletiva
- Usinas de triagem e/ou processamento de resíduos sólidos domiciliares urbanos
O ICMS Ecológico está voltado para a conservação da biodiversidade e da adequada gestão dos resíduos sólidos. Para isso, 25% do ICMS é destinado aos municípios da seguinte maneira: 7% divididos igualitariamente entre todos os municípios; 5% em função da extensão territorial; 5% em virtude do número de eleitores e 3% conforme o índice resultante do percentual da receita própria.
Por fim, ainda é definido 5% conforme critério ambiental, a ser dividido entre os municípios que tenham parte de seu território integrando terras indígenas homologadas, unidade de conservação da natureza devidamente inscrita no (CEUC) Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e, ainda, aos que possuam plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos.
Como a regra só dá direito ao benefício a municípios que, portanto, estejam regularizadas com cada um desses critérios, inclusive no que diz respeito ao manejo de resíduos sólidos, cujas disposição estão no Diário Oficial.
