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Meio Ambiente

Juíza homologa acordo para regularizar estacionamentos no Parque dos Poderes

Sentença destaca que documento entrega “mais proteção ambiental” do que lei de 2018

Por Aline dos Santos | 16/01/2024 10:48
Vista aérea do Parque dos Poderes, em Campo Grande. (Foto: Reprodução)
Vista aérea do Parque dos Poderes, em Campo Grande. (Foto: Reprodução)

A Justiça homologou acordo para obras no Parque dos Poderes, que concentra os prédios da administração estadual, Judiciário e Legislativo em Campo Grande.

A decisão é da juíza Elisabeth Rosa Baisch, em substituição legal na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A sentença abre caminho para uso  de 18 hectares, com ampliação de estacionamentos de oito secretarias e construção do novo Palácio da Justiça.

O documento foi firmado entre MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), governo do Estado e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS), tendo como intervenientes o TJ-MS (Tribunal de Justiça) e a Defensoria Pública, que são detentores das áreas afetadas e reservadas para obras.

De acordo com a magistrada, o acordo entrega mais proteção ambiental do que seria possível obter com a Lei 5.237, publicada em 2018. A legislação proibia desmatamento, com exceção de áreas reservadas para obras. A nova tratativa aponta preservação de mais 11 hectares em comparativo com a lei.

“Ao contrário da reserva do Prosa ou do Parque das Nações Indígenas, a destinação ou vocação do Parque dos Poderes nunca foi a de ser uma área de vegetação nativa intocável, mas sim a de ser uma área de preservação ambiental máxima em coexistência com os prédios públicos. Com o passar do tempo, devido ao punjante desenvolvimento do Estado, é natural que algumas ampliações pontuais precisem ser feitas nos prédios originais que abrigam a Administração Pública”, afirma a magistrada.

Segundo a sentença, também há visão romantizada sobre medidas alternativas, como, diante da impossibilidade de expansão dos prédios, transferir os serviços para o Centro da cidade.

“É a visão romantizada do meio ambiente que leva a supor que a locação de prédios no centro da cidade seria melhor do que algumas ampliações no local já consolidado para o centro político-administrativo do Estado. Olvidam-se outros problemas que a migração para o centro poderia causar como aumento de trânsito, sobrecarga de energia, despesas com modernização dos prédios que não são próprios, custos da descentralização, etc. Tudo isso também gera impactos no meio ambiente”, pondera a juíza.

Na ação, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) informou que a supressão vegetal não será automática, mas com aplicação de regras ambientais. O Ministério Público, que antes movia ação contra desmatamento e aderiu ao acordo, sustenta que é um erro a propaganda negativa dada ao novo documento.

“O acordo, nesse ponto, efetivamente salva 11,05 ha de vegetação nativa. E, como explicado, considerando a única vitória no Tribunal de Justiça até agora conseguida, em que a Corte proibiu apenas o desmatamento de 3,31 ha, negando o pleito de extensão para outras áreas, o acordo avança na blindagem de quase 8 ha de proteção”.

O regramento prevê a obrigatoriedade de realizar audiências públicas para ouvir a população sobre o assunto; aplicação de multas de até R$ 150 mil em caso de descumprimento das obrigações legais; e a indicação de que a compensação ambiental pelo impacto causado "ocorrerá no próprio Complexo dos Poderes, tal como constava antes, salvo se houver impossibilidade técnica do ponto de vista ambiental”.

O complexo abrange área total de aproximadamente 243,53 hectares, dos quais, cerca de 185,63 hectares são recobertos por vegetação nativa e os demais 57,90 hectares são áreas já antropizadas (alteradas).

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