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Política

"Acaba com o MP", diz procurador-geral sobre PEC que pode barrar investigações

Proposta muda composição de colegiado e amplia poderes do corregedor, que poderá barrar investigações

Por Adriel Mattos | 10/10/2021 11:10
Procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda. (Foto: Waléria Leite/MPMS)
Procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda. (Foto: Waléria Leite/MPMS)

Uma vingança. É assim que o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda, define a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 5/2021, que altera a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e limita a atuação do Ministério Público.

A PEC derivou de outra, que já previa a inclusão de um 15º membro ao conselho, indicado pelo Congresso Nacional. A novidade na nova versão é que esse indicado se tornará o corregedor nacional de justiça e vice-presidente do colegiado, que terá amplos poderes sobre todos os promotores e procuradores do País.

“A origem dessa PEC foi abordar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e foi criada uma comissão especial para debater, como ocorre normalmente. O problema é que o presidente da Câmara (dos Deputados), Arthur Lira (PP-AL), simplesmente desconstituiu a comissão e nomeou um novo relator. Esse relator redigiu um novo texto e descobrimos ontem (quarta-feira, 6) a inclusão de fatos novos e tentativa de votação ontem à noite”, relatou o chefe do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) ao Campo Grande News.

O corregedor de Justiça é o responsável por disciplinar a atuação dos colegas de carreira, podendo pedir providências contra atos comprovadamente contrários ao código de ética do Ministério Público. Hoje, esse nome é escolhido dentre os membros do conselho.

“Nessa PEC, quem vai indicar esse membro é ora o Senado, ora a Câmara. Um membro do Ministério Público, que eles (Congresso) acharem adequado e assume a corregedoria. É um ponto complicado, mas o pior é que viola a autonomia e independência do Ministério Público. É a pior proposta do Parlamento desde a Constituição de 1988 para destruir o Ministério Público”, avalia Lacerda.

A matéria ainda afeta os Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos dos estados, no qual o procurador-geral poderá indicar dois terços dos membros. No caso de Mato Grosso do Sul, por exemplo, de nove vagas, sete seriam do chefe do MP e as outras duas por eleição da categoria.

Essa autonomia funcional garante que um promotor ou procurador possa investigar agentes políticos quando há suspeita de irregularidades, sem a interferência externa, criminosos com fortes laços sociais e demais pessoas influentes. Com a PEC, o corregedor poderá trocar o promotor ou procurador que lidera o inquérito, caso este entenda que houve violação da ordem pública ou política.

Chefe do MPMS frisa que categoria não é contra mudança, mas pede debate. (Foto: Waléria Leite/MPMS)
Chefe do MPMS frisa que categoria não é contra mudança, mas pede debate. (Foto: Waléria Leite/MPMS)

“Vai ter poder absoluto o procurador-geral. São duas formas de desconstituir um ato de promotor, local com o conselho superior, ou nacional, com o conselho nacional. Acabou a independência do Ministério Público. Vai ser a PEC da impunidade, porque ninguém poderoso jamais será investigado”, salienta.

Isso significa que o combate ao desmatamento, ao crime organizado e ao narcotráfico também será prejudicado. Com isso, sobraria a promotores e procuradores apurar casos menores. “Será um controle social das massas, de responsabilização de pobres. Acabou o Ministério Público, é um projeto devastador contra quem defende a sociedade, e não vai responsabilizar pessoas importantes”, lamenta.

Lacerda destaca que a categoria não é contra as mudanças nos conselhos, mas critica a falta de discussão. “Não estamos discutindo salário ou privilégio. Não temos problema com pessoas externas fiscalizarem o Ministério Público. Mas não tem como aceitar a indicação política do corregedor. A ideia é colocar cabresto na instituição”, explicou.

Movimentação - Apesar de terem chegado ao texto há pouco tempo, a categoria já está se mobilizando. “Falei com os oito deputados federais aqui do Estado e expliquei os malefícios e as consequências para a sociedade. Muitos deputados criticaram o presidente da Câmara por retirarem o diálogo da comissão especial. Nem os deputados conheciam o texto, iam votar o texto que não conheciam, que muda a Constituição”, disse o chefe do MP.

“É retaliação política. É óbvio que há uma insatisfação com o Ministério Público, pelos acertos, pelos erros, mas mais pelos acertos, e essa PEC, que a ideia era corrigir erros, não vai resolver nenhum erro, simplesmente vai calar de vez o Ministério Público quando se trata de poderosos”, complementa.

Em nota conjunta, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais criticou a PEC e citou também a falta de debate. “Essa situação, sem dúvidas, atrai diversos problemas para o Ministério Público, entre os quais se destacam a violação à independência institucional, o desequilíbrio federativo na composição de seu Conselho Nacional e o desrespeito à autonomia de cada um de seus segmentos”, diz a publicação.

Promotores foram à Câmara para tentar abrir discussão. (Foto: Divulgação/Conamp)
Promotores foram à Câmara para tentar abrir discussão. (Foto: Divulgação/Conamp)

Pauta - A proposta, preparada em pouco tempo e colocada na pauta nesta semana, foi à votação duas vezes. Na noite de quarta-feira (6), não houve quórum. E na quinta-feira (7), foi retirada da ordem do dia após pedido do deputado federal Cacá Leão (PP-BA), que acolheu as preocupações dos promotores e procuradores.

“Estamos tentado chegar a um denominador comum em relação a tudo o que tem sido discutido,  por isso precisamos de mais tempo para construir o texto dentro do que foi dialogado dentro do plenário”, afirmou.

Para o primeiro signatário, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o adiamento é necessário “a fim de se fazer um amadurecimento para a votação do texto, senão na próxima semana, na seguinte”.

“Com bastante serenidade, após um intenso trabalho, conseguimos ampliar o espaço de debate junto ao parlamento. É preciso reconhecer que avançamos na luta pela defesa do Ministério Público brasileiro. E isto só foi possível em razão da soma de esforços de todo o MP, especialmente dos presidentes das afiliadas e da parceria com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. O nosso empenho continua: estamos buscando as mudanças fundamentais e urgentes no mérito do texto para evitar o desmonte de nossa instituição, defendendo a legitimidade constitucional de atuar em defesa da sociedade e ordem jurídica nacional”, declarou o presidente da Associação dos Membros do MP, Manoel Murrieta.

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