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Campo Grande, Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018

03/05/2018 18:35

Advogados consideram positiva restrição ao foro privilegiado aprovada no STF

Avaliação é de que medida permitirá redução no número de ações no Supremo, dando ainda mais oportunidade de defesa para os investigados

Humberto Marques
Supremo definiu por unanimidade estabelecer restrições ao foro privilegiado. (Fotos: Antonio Cruz/Agência Brasil)Supremo definiu por unanimidade estabelecer restrições ao foro privilegiado. (Fotos: Antonio Cruz/Agência Brasil)

Aprovada na tarde desta quinta-feira (3) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a restrição de alcance ao foro privilegiado para deputados federais e senadores permitirá à Corte Suprema se concentrar em sua função principal, de “guardiã da Constituição Federal”, bem como abrirá novas possibilidades de defesa aos políticos denunciados por atos alheios ao mandato. A avaliação é de advogados consultados pelo Campo Grande News, ao comentarem o resultado do julgamento que, por unanimidade, mudará as regras atualmente em vigor.

Embora todos os ministros fossem unânimes em aprovar a restrição ao foro privilegiado –que automaticamente remete ao STF todos os processos penais contra deputados federais e senadores, mantendo-os naquela instância até a conclusão da análise ou dos mandatos parlamentares–, os efeitos da decisão causaram divergências.

O voto do relator, Luís Roberto Barroso, obteve maioria: foram 7 votos a 4 para manter na Corte as ações decorrentes de infrações penais em razão da função e cometidas durante o exercício do mandato. Proposição de Dias Toffoli, para que as alterações atingissem também outras autoridades com prerrogativa de foro –como ministros e deputados estaduais–, não teve apoio.

Com a publicação do acórdão relativo à decisão, o que deve ocorrer nos próximos dias, todos os processos contra parlamentares federais devem retornar à primeira instância, no domicílio do denunciado, seguindo o rito normal dado a outras ações. “Foi uma boa decisão. Primeiro, porque dá mais tempo para o STF julgar as matérias para as quais foi criado, relativas a Direito Constitucional”, explica o advogado constitucionalista André Luiz Borges Netto, ao prever que a medida “dará uma boa esvaziada nas competências do Supremo”.

Ele destaca que, com a medida, os deputados e senadores passam a contar com a mesma possibilidade de recursos que outros réus. “Para as autoridades não é ruim. Quem é julgado no STF conta com um julgamento único contra o qual não cabe recurso. Quando a autoridade é processada em primeiro grau, tem mais possibilidades de recorrer até chegar ao STF”.

Voto de Barroso foi seguido por maioria do Supremo ao analisar o casoVoto de Barroso foi seguido por maioria do Supremo ao analisar o caso

A avaliação é a mesma do também advogado Valeriano Fontoura. “No STF não há recurso, quando não há unanimidade pode-se recorrer ao plenário, mas só tem um julgador. Depois desta decisão você já tem o efeito imediato para cumprimento de pena, inelegibilidade e outras punições. A decisão aumenta a possibilidade de defesa. Depois há o Tribunal Regional, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do Supremo, três instâncias que antes não havia”.

Agilidade – Fontoura avalia como positiva a decisão, uma vez que o foro privilegiado existe para proteger o agente público no exercício da função. “Assim, atos praticados fora do exercício, por certo, não devem ser atingidos pelo foro de prerrogativa”.

Valeriano também contesta a visão de que muitos processos simplesmente “paravam” no Supremo, permitindo aos réus cumprirem os mandatos antes de o caso ser julgado. “Há uma visão equivocada de que, no STF, há processos lentos com o foro de prerrogativa. Não é o que se vê: historicamente, os processos do STF tem um rito até mais célere”, destacou, citando operações capitaneadas pelo MPF (Ministério Público Federal) e a Polícia Federal.

Borges Netto, por sua vez, acredita que os tribunais locais têm garantido agilidade aos processos. “De alguns anos para cá, os tribunais têm dado exemplos de eficiência. A morosidade é coisa do passado”, considerou. Ele afirma que os demais tribunais deverão observar a isonomia entre os denunciados, “princípio sobre o qual todos são iguais perante a lei”. Ele ainda considerou que o foro privilegiado “é uma excrecência que deveria acabar de uma vez”.

Como fica – Segundo a Agência Brasil, a situação de parlamentares processados no Supremo deve depender de análises individuais de cada caso –deliberando pela manutenção dos processos ou remessa para a primeira instância. Ainda não há uma estimativa sobre quantas ações serão afetadas com a decisão.

Segundo especialistas ouvidos pela agência, a saída das ações da Corte poderá acelerar o trabalho das duas turmas do STF responsáveis pelo julgamento das ações. Além disso, o atraso que poderá ocorrer no envio das ações à primeira instância será bem menor que a demora do Supremo para julgar os casos.



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