Após votação, vereadores mantêm uso de câmeras para aplicar multas de trânsito

Mesmo após críticas e pressão de vereadores, a Câmara Municipal de Campo Grande manteve, na sessão desta terça-feira (7), o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto que proibia o uso de câmeras de videomonitoramento para aplicação de multas de trânsito na Capital.

A proposta, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), já havia sido barrada pelo Executivo sob o argumento de que o município não pode restringir o que está previsto em legislação federal. O entendimento foi mantido pelos vereadores.

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Segundo a justificativa do veto, a lei municipal teria vício de iniciativa e invadiria competência da União, já que o Código de Trânsito Brasileiro permite a autuação por meio de equipamentos eletrônicos. “A lei municipal não pode restringir o alcance de norma federal nacional”, sustenta a Prefeitura.

Durante a sessão, o autor do projeto tentou convencer os colegas a derrubarem o veto, defendendo que a proposta não incentiva irregularidades no trânsito, mas impõe limites à fiscalização.

“Esse projeto não é um incentivo à impunidade, nem tampouco ao descumprimento das leis de trânsito. O que ele visa é impor ao poder público municipal limites na forma como fiscaliza o trânsito”, afirmou Rafael Tavares.

O vereador também questionou o uso das câmeras instaladas na cidade, argumentando que a população não foi informada de que poderiam ser usadas para multar. “Se essas câmeras não são para aplicação de multa, por que não deixar passar esse projeto? Isso é transparência, isso é lealdade com o cidadão”, disse.

Quem também saiu em defesa da proposta foi o vereador André Salineiro (PL), que criticou o veto e levantou suspeitas sobre o uso da tecnologia para aumentar a arrecadação. “É lamentável que a Prefeitura tenha vetado esse projeto, que busca impedir o aumento da chamada indústria da multa na cidade”, declarou.

Segundo ele, o impacto financeiro citado pelo Executivo poderia estar relacionado à perda de arrecadação com multas.

Apesar das críticas, houve resistência entre vereadores. O vereador Otávio Trad (PSD) levantou dúvidas sobre o efeito prático da proposta, especialmente em relação à atuação de servidores públicos. “Se o servidor vê uma irregularidade no videomonitoramento, ele não vai poder agir? Vai ver e não fazer nada?”, questionou.

Já o vereador Beto Avelar (PP) reforçou o argumento técnico usado para manter o veto, citando pareceres jurídicos e da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). “Há um vício de origem nesse projeto”, afirmou, ao lembrar que a Procuradoria da Câmara e a prefeitura apontaram conflito com legislação federal.

Outro veto - Na mesma sessão, os vereadores mantiveram ainda o veto a outro projeto, que obrigava a Prefeitura a disponibilizar a íntegra de documentos de contratos e convênios no Portal da Transparência. O Executivo argumentou que já possui sistema estruturado para divulgação dessas informações e apontou ausência de impacto financeiro na proposta.