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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

09/12/2009 13:55

Aprovada multa de até R$ 138 mil por discriminação

Redação

Em 1ª votação, os deputados estaduais aprovaram hoje um projeto de lei que estabelece multa de até 10 mil Uferms (R$ 138,3 mil) para quem discriminar pessoas com HIV, o vírus da Aids.

De acordo com a proposta do deputado Paulo Duarte (PT), a fixação do valor da multa será de acordo com a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e a reincidência na prática da infração. A menor multa prevista é de 100 Uferms (R$ 1.383,00).

Se a proposta for aprovada em 2ª votação e sancionada ou promulgada, o valor das multas será destinado ao Fundo Estadual de Assistência Social.

Duarte justifica que as pessoas infectadas estão em uma condição "altamente estigmatizada" e que a discriminação delas pode levar os infectados e os mais vulneráveis a uma situação ainda pior.

Na sessão legislativa desta quarta-feira, os deputados estaduais aprovaram outras sete propostas, incluindo o projeto do Poder Executivo que institui o programa ICMS Transparente - mudando o relacionamento entre os contribuintes e a Secretaria Estadual de Fazenda.

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