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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

17/08/2011 12:38

Aprovado projeto para citação de deputados autores de leis no Diário Oficial

Vinícius Squinelo

Projeto de Lei Complementar foi aprovado em redação final na sessão de hoje na Assembleia Legislativa

Na Ordem do Dia da sessão de hoje, os deputados estaduais aprovaram quatro projetos. Em redação final, foi aprovado por unanimidade o PLC (Projeto de Lei Complementar), de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que determina a inclusão do nome do autor de proposições como leis, decretos, emendas constitucionais, entre outras, quando forem publicadas no Diário Oficial do Estado.

A proposta de acrescenta um artigo e um parágrafo à lei complementar 105, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, estabelecendo normas para o fortalecimento dos atos normativos.

O projeto de lei 107/11, de autoria do Poder Executivo, que permite à Agehab (Agência Estadual de Habitação) doar imóvel ao município de Brasilândia, foi aprovado em segunda votação.

Dois projetos de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB) foram aprovados em primeira votação: o PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 007/11, que altera a denominação do Capítulo IV do Título VI da Constituição Estadual, modificando a redação dos artigos 205, 206 e acrescentando parágrafo 4º ao artigo 206; e o o projeto de lei 134/11, que institui a Semana Estadual de Conscientização à Eficiência Energética, bem como a garantia sustentável do Estado.

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