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Política

Aprovado projeto que proíbe multa por perder cartão do estacionamento

Proposta ainda determina que empresas tenham controle da entrada e saída de veículos

Por Leonardo Rocha | 14/07/2020 12:45
Vereadores durante sessão na Câmara Municipal de Campo Grande (Foto: Divulgação - CMCG)
Vereadores durante sessão na Câmara Municipal de Campo Grande (Foto: Divulgação - CMCG)

Os vereadores aprovaram, em primeira votação, o projeto que proíbe as empresas de cobrarem multas do cliente por ele perder o cartão de estacionamento, em Campo Grande. Ainda obriga os estabelecimentos a manter o registro da entrada e saída dos veículos, para que sejam consultados se for necessário.

“Não é justo uma pessoa ser cobrada por algo que não recebeu ou não consumiu, já que usualmente os valores cobrados pelo ticket ultrapassam muito o valor verdadeiramente consumido”, afirmou o autor do projeto, o vereador Epaminondas Vicente (SD).

A proposta ainda determina que as empresas coloquem cartazes ou placas, em local visível, dizendo que é proibido cobrar multa por perder o “ticket” do estacionamento. “Tais valores são injustos e desproporcionais”, justifica o autor.

O projeto ainda precisa passar por segunda votação, e caso seja aprovado, segue para análise do prefeito Marquinhos Trad (PSD), que pode vetar ou sancionar a matéria. Ele também terá a missão de regulamentar a questão.