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Campo Grande, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017

08/01/2015 11:55

Arroyo entra com recurso para TJ revogar liminar sobre vaga no TCE

Aline dos Santos
Arroyo quer que justiça valide sua nomeação para o TCE. (Foto: Marcos Ermínio)Arroyo quer que justiça valide sua nomeação para o TCE. (Foto: Marcos Ermínio)

A batalha jurídica por uma vaga no TCE (Tribunal de Contas do Estado) ganhou mais um capítulo. Ontem, o deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR) entrou com agravo regimental no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). O recurso é para que o tribunal revogue a liminar que resultou na suspensão da nomeação do parlamentar para a corte fiscal.

A defesa do deputado pede a revogação imediata da liminar, concedida em 25 de dezembro pela desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, e a posse de Arroyo no TCE. O recurso ainda pede que os conselheiros Iran Coelho das Neves, Marisa Serrano, Ronaldo Chadid e Waldir Neves sejam excluídos do processo. A defesa alega que todos são partes ilegítimas, pois não possuem qualquer direito próprio atingido.

O recurso tramita no Órgão Especial do TJ, com relatoria do desembargador Sideni Soncini Pimentel. Ao acionar o Judiciário, o TCE e os quatro conselheiros alegaram que foi montado um processo paralelo e nulo para acelerar a aposentadoria de José Ricardo Cabral, então presidente do Tribunal de Contas.

Enquanto o processo administrativo estava parado no TCE, Cabral, após pressão política, assinou a própria aposentadoria e remeteu ao governo do Estado, abrindo caminho para indicação e nomeação de Arroyo.

Os argumentos foram aceitos pela justiça, que deu liminar cassando a nomeação. Em seguida, o governo do Estado recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para derrubar a decisão.

Briga no tribunal - Contudo, com a troca de governador, o Poder Executivo estadual solicitou a desistência da ação no dia 2 de janeiro. A intenção é que a decisão final fique na esfera da justiça estadual. 

Entretanto, a Assembleia Legislativa pediu para fazer parte do processo no STJ, solicitando que não fosse homologada a desistência. A postura levou à reação da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e do TCE.

“A Assembleia Legislativa não é parte no processo, não há conflito de interesse algum. Portanto o caso era de desistência porque a Assembleia Legislativa não é parte no processo, não faz parte dessa briga e não pode ser usada para fins particulares”, afirma o advogado Ary Raghiant Neto, que representa o TCE nas ações. 

Caso a suspensão da nomeação seja mantida, o novo conselheiro será indicado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Histórico - O pedido de aposentadoria de José Ricardo foi feito em 25 de novembro, mas até o dia 15 de dezembro não tinha sido remetido pelo tribunal ao governador do Estado, a quem cabia indicar o sucessor na corte fiscal.

No dia 15 de dezembro, José Ricardo, que ocupava a presidência do TCE, assinou a própria aposentadoria, após ter recebido visita do presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB); do então procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco; e Arroyo. O processo foi acelerado para que a indicação fosse feita ainda na gestão de André Puccinelli (PMDB).

No dia seguinte, 16 de dezembro, o decreto de aposentadoria de José Ricardo foi publicado no Diário Oficial do Estado. Horas depois, a Assembleia recebeu decreto legislativo do governo com a indicação de Arroyo.

A aprovação veio no dia 18 de dezembro. Neste mesmo dia, o Tribunal de Contas, que já havia apontado a nulidade do procedimento, fez sessão extraordinária anulando a aposentadoria de José Ricardo. No dia 24 de dezembro, Arroyo foi nomeado conselheiro do TCE. 




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