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Campo Grande, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017

07/02/2014 13:35

Assembleia promulga lei para livrar ex-proprietário de veículo de multas

Lidiane Kober
Marquinhos apresentou o projeto em dezembro de 2012 e proposta virou lei hoje (Foto: Arquivo)Marquinhos apresentou o projeto em dezembro de 2012 e proposta virou lei hoje (Foto: Arquivo)

A Assembleia Legislativa promulgou, nesta sexta-feira (7), projeto, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que disciplina a comercialização de veículos em Mato Grosso do Sul. O objeto é livrar o antigo proprietário de multas eventualmente cometidas após a venda do carro.

Na prática, quando um particular, por meio de contrato de compra transfere a propriedade do bem móvel para uma empresa de revenda, outorga procuração e entrega documento de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco. A medida é prática comum no mercado, principalmente, porque garante economia com custos de transferência do veículo.

O problema, alerta Marquinhos, é que no processo de comercialização há risco de surgirem multas. A ocorrência pode acontecer ou num teste drive ou após a venda, diante do risco de a revendedora não efetivar a troca da documentação. A situação, inclusive, é motivo de ações judiciais, movidas pelo antigo proprietário para não arcar com multas cometidas por outros.

Com a promulgação da lei 4.469, a partir de hoje, as empresas de revenda serão obrigadas a cumprir o artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito. Dessa forma, o garagista terá 30 dias para encaminhar ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado.

Quem não cumprir a regra, além de pagar multa de R$ 500, será responsabilizado por eventuais penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.




PARABENS, DEPUTADO E ISSO AI !!!!!!
VC SEMPRE PRIORIZANDO A POPULAÇAO.....
 
PEDRO FONTANA em 10/02/2014 15:47:03
Parabéns a toda sociedade que acaba de se beneficiar doravante da lei de nº 4.469 de autoria de Deputado Marquinhos Trad. Essa lei vai ajudar muito os antigos proprietários de veículos a se livrarem de multas após venda desses veículos a terceiros. Isso já aconteceu comigo e a milhares de pessoas que até preenchem o certificado de propriedade do veículo , mas o novo proprietário não transfere dentro dos trinta dias. O pior é o antigo proprietário muitas vezes, recebia multas em seu nome e o veículo não estando mais em seu poder. Com essa legislação além de proteger o antigo proprietário, do ônus da multa, estabelece penalização pesada ao novo proprietário se ultrapassar o prazo da transferência do veículo para seu nome. Muito boa essa legislação. Valeu...
 
João Alves de Souza em 07/02/2014 15:56:01
Deputado Marquinhos Trad sempre preocupado com a população do nosso Estado! Parabéns pelo projeto!
 
Alessandro de Freitas em 07/02/2014 14:37:03
Parabéns Deputado pela iniciativa, já tive um problema grave quando vendi o meu carro pois o garagista não transferiu o veículo e me gerou várias multas!
 
Anderson Queiroz em 07/02/2014 14:35:13
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