Auditores admitem que não fiscalizam dados enviados pelo Consórcio

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Público da Câmara Municipal de Campo Grande ouviu nesta quarta-feira (8) dois auditores da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) sobre a fiscalização técnica e operacional do Consórcio Guaicurus. Os parlamentares colocaram em xeque os critérios do relatório REMID (Relatório de Monitoramento de Índices de Desempenho), que avaliou como “excelente” o serviço prestado à população campo-grandense.

O primeiro a depor foi Giuseppe Bittencourt, auditor-chefe de planejamento da Agetran, responsável pela auditoria técnica e operacional do transporte coletivo. Ele afirmou que os dados utilizados nos relatórios são fornecidos pelas próprias empresas que operam o sistema, por meio do sistema Sig City, e que a agência apenas os compila e os repassa à Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), responsável final pela divulgação dos índices.

“O problema não são apenas os dados, mas o próprio modelo de contrato. Há fórmulas defasadas, indicadores criados em uma época em que ainda havia cobradores nos ônibus. Esses índices não são suficientes para demonstrar a realidade do transporte coletivo”, declarou Bittencourt. Ele também reconheceu divergências entre os dados apresentados oficialmente e a realidade percebida pela população.

Questionado pelo vereador Ademar Junior, o Coringa (PSD), sobre a veracidade dos dados, Bittencourt admitiu ter assinado o último REMID, publicado em novembro de 2024 e referente aos meses de agosto a outubro, sem verificar presencialmente os dados. “Assinei por protocolo. Não achei necessário ir ao local”, justificou, ao ser confrontado com o fato de o relatório indicar 100% de acessibilidade na frota.

Para os vereadores, essa postura revela uma fiscalização meramente formal. “O sentimento que tenho é que esses órgãos só servem para informar. Um joga a responsabilidade para o outro e, no final, nada muda. Estamos empilhando relatórios enquanto a população sofre”, desabafou a relatora da CPI, vereadora Ana Portela (PL).

Os parlamentares também criticaram a origem das informações utilizadas para compor os relatórios. Segundo os auditores, os dados vêm de empresas contratadas pelo próprio Consórcio Guaicurus ou pela Agereg, como a Otimiza, responsável por vistorias técnicas que também embasaram os índices classificados como “ótimos”.

“A própria empresa auditada escolhe quem vai auditá-la. Isso por si só já levanta dúvidas sobre a transparência e a confiabilidade do processo”, disse o vereador Maicon Nogueira (PP).

O modelo contratual firmado em 2012 foi outro alvo das críticas. “O edital contratualiza um serviço que já nasce com margem para ser ruim. Se o consórcio cumprir 65% das metas, ainda estará acima do ‘ruim’. É como contratar um serviço péssimo e dizer que está tudo bem. Temos 500 reclamações na CPI, contra apenas 17 registradas oficialmente na Agereg desde 2012. Esses números não batem. Algo está profundamente errado”, completou Maicon.

O segundo a ser ouvido foi o auditor Luiz Cláudio Pissurno Chaves, chefe operacional da auditoria da Agetran, pouco falou. Ele se resumiu a dizer que cumpre com o seu papel de servidor. "O problema não é nosso trabalho, o problema é o contrato".

Durante a audiência, ficou evidente que tanto Agetran quanto Agereg não fazem uma auditoria independente e ativa do serviço prestado. Toda a fiscalização se baseia em dados enviados pelas próprias empresas, sem checagem em campo. A vereadora Luiza Ribeiro (PT) criticou duramente essa conduta. “Como servidor público e auditor, o senhor precisa ter outra atitude. A sociedade espera providências, não formalidades.”

A CPI também trouxe à tona contradições entre a Agereg e o Consórcio Guaicurus sobre os repasses de subsídios em 2025. Ana Portela afirmou que recebeu um ofício do consórcio informando não ter recebido valores, enquanto o diretor da Agereg disse o contrário. A relatora solicitou uma acareação entre as partes, já aprovada pela comissão, mas que ainda não tem data definida. “Alguém está faltando com a verdade”, disse Portela.

Outro ponto sensível debatido na oitiva foi a ausência de concurso público para a Agereg, previsto no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Ministério Público e o Tribunal de Contas. O compromisso previa o fim de contratações de pessoas jurídicas para funções técnicas, que deveriam ser exercidas por servidores concursados. Segundo os vereadores, isso não foi cumprido.

O presidente da CPI, vereador Dr. Lívio (União Brasil), reforçou que a comissão pode propor medidas para melhorar a estrutura das agências reguladoras, como a criação de mandatos fixos para diretores e a exigência de concurso público. “O que vemos hoje é uma estrutura politizada, pouco eficiente e cara para o contribuinte. A CPI não vai só identificar culpados, mas também propor soluções.”

As investigações seguem na próxima segunda-feira (12), às 13h, no Plenarinho Edroim Reverdito. Serão ouvidos o fiscal de transporte e trânsito da Agetran, Luiz Carlos Alencar Filho, e o auditor-chefe da Auditoria da Agetran, Henrique de Matos Moraes.

A CPI também solicitou extratos de pagamentos feitos ao consórcio nos últimos 12 anos e deve analisar as alegações da Agereg sobre as solicitações de balanços financeiros que, segundo o Consórcio, nunca foram exigidos nesse período.

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