Cai veto e protesto de dívidas de condôminos é liberado
A Assembléia Legislativa derrubou nesta manhã veto total do governador André Puccinelli (PMDB) a projeto que prevê o protesto de dívidas de condôminos em cartório.
O projeto de Lei nº. 030/09, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), prevendo a cobrança de títulos de condomínios atrasados em tabelionatos de protesto, foi aprovado dia 30 de junho, em segunda discussão.
Na prática, a proposta acrescenta dispositivos à Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Segundo Paulo Duarte, o objetivo do projeto é atender às reivindicações de condôminos e síndicos que se sentem prejudicados pela inadimplência de alguns moradores.
"O mecanismo de cobrança que existe hoje é fraco, por isso é necessária uma forma mais eficiente.
