Câmara aprova renovação da CNH a motorista sem infrações, mas com exame médico
Medida provisória altera o código de trânsito; texto passa a ser analisado pelo Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7), em Brasília, a Medida Provisória 1327/25, que cria regras para a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de motoristas inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), conhecido como cadastro positivo de condutores. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
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A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1327/25, que institui a renovação automática da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, sem infrações nos últimos 12 meses. O texto segue para o Senado e também autoriza a emissão da CNH em formato físico ou digital. O governo estima economia de R$ 1,8 bilhão com as mudanças no processo de habilitação.
Apesar de prever “renovação automática” para motoristas sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses, a proposta aprovada manteve a exigência de exames médicos e psicológicos, o que, na prática, reduz o alcance da automatização prometida inicialmente pelo governo federal.
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O texto aprovado determina que os exames de aptidão física e mental e as avaliações psicológicas continuem obrigatórios, mas com valor tabelado nacionalmente por órgão federal de trânsito. Os preços terão reajuste anual com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Com isso, a principal mudança efetiva passa a ser a padronização dos custos e uma possível simplificação burocrática do processo, já que o motorista ainda precisará passar pelas avaliações exigidas para renovar a habilitação.
O RNPC reúne condutores sem infrações sujeitas a pontuação no período de 12 meses. Atualmente, o cadastro já prevê benefícios como descontos em pedágios, estacionamentos, seguros e tributos.
Além da questão da renovação, a MP também autoriza que a CNH seja emitida em formato físico ou digital, conforme escolha do motorista.
A versão original discutida pelo governo no fim de 2025 previa uma renovação mais simplificada e com redução maior de etapas presenciais. Durante a tramitação no Congresso, porém, parlamentares mantiveram a obrigatoriedade dos exames médicos periódicos após pressão de entidades ligadas à saúde e à segurança no trânsito.
Defensores da manutenção dos exames argumentam que as avaliações ajudam a identificar limitações físicas e cognitivas que podem comprometer a direção. Já críticos apontam que o índice de reprovação costuma ser baixo e defendem foco maior em comportamento no trânsito, como excesso de velocidade, uso de celular ao volante e consumo de álcool.
Em Mato Grosso do Sul, o Ministério dos Transportes afirma que 39.089 pessoas economizaram juntas R$ 35,2 milhões em seis meses com a gratuidade do curso teórico da CNH pela plataforma CNH do Brasil.
No cenário nacional, o governo federal estima economia de até R$ 1,8 bilhão com medidas ligadas ao processo de habilitação, incluindo curso teórico gratuito, flexibilização de aulas práticas e definição de teto para exames médicos e psicológicos.
