Câmara debate lei que proíbe crianças de pedir dinheiro em semáforos
Texto do Projeto de Lei nº 11.759/2025 já tem parecer positivo, mas ainda passará por análise da Defensoria
A Câmara Municipal vai discutir projeto de lei que propõe a proibição da exposição de crianças em situação de abandono em vias públicas de Campo Grande. O objetivo é coibir a presença de menores de 12 anos que pedem dinheiro ou vendendo produtos em locais como semáforos, feiras, praças e outros espaços de grande movimentação.
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A Câmara Municipal de Campo Grande debate projeto de lei que visa proibir a presença de crianças menores de 12 anos pedindo dinheiro ou vendendo produtos em semáforos, feiras e praças da cidade. De autoria do vereador Flavio Cabo Almi (PSDB), o PL 11.759/2025 já recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da Câmara e aguarda análise da Defensoria Pública. O projeto prevê medidas de proteção como acionamento do Conselho Tutelar e responsabilização das famílias, além de permitir exceções para atividades educacionais e culturais supervisionadas. Entre as penalidades, estão advertência e inclusão em programas de orientação, podendo chegar à responsabilização com base no ECA. A proposta também autoriza campanhas de conscientização sobre os riscos da exploração infantil.
O texto do Projeto de Lei Legislativo nº 11.759/2025, de autoria do vereador Flavio Cabo Almi (PSDB), que já recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da Câmara, ainda precisa ser encaminhado à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul para análise, conforme prevê a legislação interna sobre cooperação técnica.
De acordo com o projeto, considera-se "exposição de crianças" toda ação que coloque menores de idade em situação de risco, direta ou indiretamente, com o intuito de captar recursos financeiros. A proposta detalha exceções, como atividades de cunho educacional ou cultural supervisionadas por instituições reconhecidas, além de programas sociais devidamente acompanhados por profissionais habilitados.
O projeto também estabelece medidas que o poder público deverá adotar para garantir a proteção das crianças, como o acionamento do Conselho Tutelar, encaminhamento a programas psicossociais e responsabilização das famílias ou responsáveis legais.
Entre as penalidades previstas, estão advertência, inclusão em programas de orientação e, em casos mais graves, responsabilização com base no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A proposta ainda autoriza o poder Executivo a promover campanhas de conscientização sobre os danos da exposição infantil e os riscos da exploração e do tráfico.
Na justificativa, o autor ressalta que a medida visa garantir os direitos constitucionais das crianças e promover igualdade social. “A aprovação deste projeto de lei é fundamental para assegurar que todos os menores tenham as mesmas oportunidades de um desenvolvimento saudável, longe das ruas e das situações de exploração”, defende o vereador.
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