Câmara proíbe uso de verba indenizatória para campanha eleitoral

A verba indenizatória, que chega a R$ 16.800 por mês para cada vereador de Campo Grande, não poderá ser utilizada para campanha eleitoral. A Câmara Municipal divulgou regras de conduta válida para os parlamentares que serão candidatos nas Eleições 2018.

O Ato 66/2018, assinado pelo presidente da Casa de Leis, vereador João Rocha (PSDB), entrou em vigor hoje (dia 9) e tem validade de 120 dias, ou seja, até a eleição de outubro.

Conforme o documento, serviços como locação de carro, aquisição de combustível e compra de material de expediente não poderão ser usados para fazer campanha eleitoral. Também não será “permitido reembolso de telefones que por ventura estejam sendo utilizados em campanha, em especial o do próprio vereador”.

Não serão permitidos serviços gráficos; divulgação de atividade parlamentar; pesquisas; elaboração, manutenção e hospedagem de sites; e gestão de serviços de redes sociais.

A partir de hoje, 9 de junho, as notas fiscais dos vereadores candidatos terão que se enquadrar nas novas regras. Em caso de descumprimento, a Câmara informa que o parlamentar ficará sujeito a sanções administrativas. O Poder Legislativo municipal tem 29 vereadores.