Câmara volta a defender desconto de 20% no IPTU e estorno para contribuintes

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande irão se reunir nesta quinta-feira (8) para deliberar sobre a retomada dos 20% de desconto para quem paga o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) à vista e rediscutir a aplicabilidade do PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário) de 2025 aos valores deste ano.

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Apesar de acatar o pedido dos vereadores da Câmara Municipal para prorrogação do prazo de pagamento do IPTU para o dia 12 de fevereiro, a Prefeitura informou ontem (7) que seguirá com o desconto de 10%.

Ao Campo Grande News, o presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), não negou que há a possibilidade de ocorrer uma assembleia extraordinária para derrubar o aumento da taxa de lixo, entretanto, disse estar “ainda confiante no acordo dos 20% proposto pela comissão”.

Ele pontuou, no entanto, que a prefeita Adriane Lopes (PP) irá se reunir na manhã de hoje (8) com a Agetec (Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação de Campo Grande) para discutir a possibilidade de retornar os valores para quem já efetuou o pagamento com o desconto de 10%. Ele também afirmou que está articulando uma reunião entre a comissão da Câmara que discute o IPTU e a prefeita.

“Ela tem reunião com a Agetec para tentar achar um caminho viável para estornos, mas pedi que ela receba a comissão e a Câmara para encaminhar o retorno dos 20%”, explicou. “Essa é uma decisão muito particular e exclusiva do Executivo. Porém, se não chegarmos a um acordo, nossa posição é ir até o fim na defesa do contribuinte”, complementou o presidente da Casa.

Um dos entraves para o aumento do desconto do imposto é a articulação para o estorno dos contribuintes que já pagaram. “Essa é a tarefa difícil”, disse Papy. “Por isso, alertei que decisões como essa precisam ser divididas anteriormente com a Câmara, que representa as pessoas, e principalmente dialogadas de forma franca, clara e transparente com o cidadão. Nós não temos mecanismos para isso; tem que ser a prefeitura a criar a forma de devolver. Gerar créditos, alguma coisa ao contribuinte”, complementou.

Sessão extraordinária – Grupo de vereadores, formado principalmente pela oposição, defende a convocação de uma sessão extraordinária para editar um decreto legislativo que suste decisões da prefeitura relacionadas ao IPTU de 2026. A ala crítica sustenta que as medidas foram adotadas sem debate prévio com o Legislativo e avalia que há base legal para contestá-las.

Nesta terça-feira (8), a vereadora Luiza Ribeiro (PT) protocolou projeto de decreto legislativo que susta dispositivos do decreto da prefeita que alteraram a base de cálculo da taxa de coleta de lixo. A parlamentar informou que a proposta é de sua autoria e foi subscrita pelos vereadores Marquinhos Trad (PDT) e Jean Ferreira (PT).

O projeto busca sustar o artigo 4º, caput e parágrafo único do Decreto nº 16.402/2025, que instituiu o mapa do PSEI de Campo Grande para 2026 como base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares.

Na justificativa, Luiza argumenta que o decreto extrapolou o poder regulamentar ao alterar um dos fatores previstos na Lei Complementar nº 308/2017, responsável por definir a base de cálculo da taxa. Segundo o texto, o novo PSEI promoveu uma remodelação completa na classificação socioeconômica dos imóveis e das regiões da cidade, modificando substancialmente a base de cálculo da taxa de lixo sem respaldo em lei complementar, o que, de acordo com a vereadora, afronta dispositivos constitucionais e o Código Tributário Municipal.

A parlamentar também aponta que o Executivo não apresentou previamente o estudo técnico do PSEI-2026 ao Legislativo, como determina a Lei Complementar nº 548/2025, o que, em sua avaliação, compromete a validade do decreto. “Se o Poder Executivo publicou o decreto sem submeter formalmente o estudo técnico à análise da Câmara, o ato é nulo por descumprimento de formalidade legal obrigatória”, afirmou.

O presidente da Câmara também sugeriu a suspensão do atual PSEI, com a retomada do estudo elaborado em 2017, considerado desatualizado pela prefeitura. “A sugestão da Câmara é suspender e fazer valer o PSEI de 2017”, disse. “Eu iria suspender em votação na sessão extraordinária. Suspenso o atual, automaticamente valeria o anterior, sem as alterações”, completou.

Apesar disso, Papy reconheceu que o Executivo tem competência para revisar o estudo e afirmou acreditar no diálogo. “O PSEI não está errado. Ela pode fazer como foi feito. É exclusivo dela, não passa por nós, porque são critérios técnicos”, declarou. “Mas hoje estou mais confiante de que vai sair um acordo.”

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