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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

29/03/2010 19:36

CCJR da Assembleia aprova reajustes aos servidores

Redação

No que depende à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, os projetos de lei 054/10, que aprova as tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais da administração direta, autarquias e fundações estaduais e o 053/10, que dispõe sobre a revisão salarial geral dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas, tramitarão tranquilamente na Casa.

Os deputados que compõem a comissão realizaram nesta tarde uma sessão ordinária, onde foram emitidos pareceres favoráveis à tramitação desses projetos, bem como de outros 22. Quinze deles são de autoria do governo.

Durante a sessão também foram votados os projetos 060/10, que altera dispositivos da lei 2.518, de 25 de setembro de 2002, que institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo e o 063/10, que altera e acrescenta dispositivos à lei 61, de 7 de maio de 1980, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da PM (Polícia Militar) o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Projetos que dispõem sobre o estatuto dos policiais militares; tabelas de subsídio dos servidores da PM e do Corpo de Bombeiros, prevendo reajustes graduais até 2013; aprova as tabelas de subsídios dos servidores das carreiras da Polícia Civil; que organiza a carreira assistência jurídica e que institui o sistema remuneratório da categoria funcional da carreira "Procurador de Entidades Públicas" receberam pareceres favoráveis da CCJR.

Os projetos que preveem concessão de benefícios a servidores da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, que trabalham nas Uneis (Unidades Educacionais de Internação) e organiza o grupo de gestão institucional da carreira Gestão de Atividades de Trânsito, do quadro de pessoal do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), também foram aprovados na sessão.

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