CCJR prioriza aumento de limite da MSGÁS e Refis do TCE antes do recesso
Comissão da Assembleia Legislativa quer votar nesta semana projetos considerados estratégicos
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) vai priorizar a análise e votação de dois projetos estratégicos antes do início do recesso parlamentar. Segundo o presidente da comissão, deputado Pedro Caravina (PSDB), devem ser votados o projeto que amplia o limite de endividamento da MSGÁS e o novo Refis do TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) priorizará a votação de dois projetos antes do recesso parlamentar: o aumento do limite de endividamento da MSGÁS e o novo Refis do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). O projeto da MSGÁS visa elevar o limite de contratação de empréstimos e financiamentos de R$ 70 milhões para R$ 350 milhões, permitindo investimentos em infraestrutura e expansão da rede de gás natural. O Refis do TCE-MS permitirá a regularização de débitos de multas administrativas, com descontos de até 75% para pagamento à vista e 25% para parcelamento em até seis vezes. A proposta exclui multas decorrentes de dano ao erário e descumprimento de Termos de Ajustamento de Gestão. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também está pronta para votação, com poucas emendas acatadas.
“Tem o projeto do Executivo que a gente deve concluir amanhã que em relação a MSGÁS, ampliando o valor pra poder a MSGÁS fazer empréstimo. Ele deve ser votado ainda nesse primeiro semestre. E tem um projeto de lei também, a ideia é votar esse mês, ainda antes doo recesso, que é o projeto de lei do refis do Tribunal de Contas, das multas do Tribunal de Contas, que isso é importante pra prefeitos, ex-prefeitos, gestores, ordenadores de despesa que tem essas dívidas no Tribunal, informou o presidente da CCJR.
O projeto da MSGÁS, encaminhado pelo Executivo, propõe aumentar de R$ 70 milhões para R$ 350 milhões o limite para que a companhia contrate empréstimos, financiamentos e celebre convênios com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras. A justificativa do governo é que o teto atual está defasado desde que foi instituído em 2002. Segundo estudos apresentados, a correção monetária do valor original indicaria um limite entre R$ 272 milhões e R$ 378 milhões, dependendo do índice utilizado.
A ampliação do limite visa permitir à MSGÁS modernizar sua infraestrutura, expandir a rede de distribuição de gás natural e diversificar sua base de clientes. O governo afirma ainda que a proposta não autoriza novos empréstimos automaticamente, apenas concede segurança jurídica para futuras operações. Como empresa estatal não dependente, a MSGÁS não está sujeita aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis à administração direta.
Outro projeto prioritário é o de autoria do TCE-MS, que institui o Programa de Regularização Fiscal II, com o objetivo de permitir que gestores públicos regularizem débitos oriundos de multas administrativas aplicadas pelo órgão. O Refis prevê descontos de até 75% para pagamento à vista e de 25% para parcelamento em até seis vezes.
A proposta abrange multas resultantes de decisões singulares ou colegiadas, com ou sem trânsito em julgado e de descumprimento de obrigações formais. No entanto, não poderão aderir ao programa os gestores cujas multas decorram de dano ao erário, glosa de despesa ou descumprimento de Termo de Ajustamento de Gestão. Também ficam de fora aqueles que descumpriram parcelamentos anteriores, salvo com autorização expressa da presidência do TCE.
Além de facilitar a recuperação de créditos, o projeto busca reduzir a judicialização e fortalecer a responsabilidade patrimonial dos agentes públicos. A proposta também trata da aplicação de honorários advocatícios e da emissão de certidões positivas com efeito de negativas, enquanto houver adimplência no parcelamento.
Caravina também informou que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) já está pronta para ser votada. Foram apresentadas pouco mais de 20 emendas, das quais três foram aceitas. As demais foram rejeitadas por tratarem de temas específicos do orçamento, mais adequados para a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o parlamentar, os deputados foram orientados a reapresentar essas sugestões no momento oportuno.
