Cobrança de pedágio no Rio Paraguai é ilegal, diz TCE
O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) considerou irregular o contrato para execução dos serviços especializados para arrecadação de recursos com a cobrança de pedágio na ponte sobre o Rio Paraguai, na BR-262.
Os ex-diretores da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Emprendimentos) Anízio Pereira Tiago, Paulo Sérgio de Oliveira e Heitor Patrocínio Lopes foram multados por irregularidades nas etapas de licitação, formalização e execução do contrato firmado, e primeiro aditamento, entre a Agesul e F. Andreis e Cia Ltda.
Segundo o relatório do conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, em relação ao contrato de pedágio (quando o valor era R$ 2,63 por veículo tarifado), a autoridade responsável utilizou da modalidade dispensa, porém não ficou demonstrado o caráter emergencial da contratação.
Ainda segundo o conselheiro, a formalização do termo aditivo ocorreu após a vigência do contrato, e também não consta nos autos o mapa de controle de tráfico de veículos tarifados, impossibilitando verificar o valor da contratação.
Conforme o relatório-voto, na gestão de Anízio Tiago foi pago à empresa F. Andreis e Cia Ltda, R$ 192.389,26; na gestão de Paulo Sérgio de Oliveira, R$ 74.517,79, e de Heitor Patrocínio Lopes, R$ 132.284,05.
