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Política

Começa a tramitar projeto que cria política estadual de penas alternativas

Medida faz parte de adequação da legislação com portaria do Ministério da Justiça

Por Gabriela Couto | 03/07/2022 16:44
Corredor interno da Gameleira II, a Federalzinha. (Foto: Paulo Francis/Arquivo)
Corredor interno da Gameleira II, a Federalzinha. (Foto: Paulo Francis/Arquivo)

O governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria a Política Estadual de Alternativas Penais. A medida serve como adequação da legislação estadual com a portaria do Ministério da Justiça que institui Política Nacional de Alternativas Penais.

Conforme a mensagem do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a ideia é desenvolver ações, projetos e estratégias voltados ao enfrentamento do encarceramento em massa e a ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão.

Além de benefícios aos apenados, as ações propostas possibilitam a diminuição da população carcerária e os gastos com a manutenção dos presídios, tanto com pessoal como com insumos.

Dentre as alternativas sugeridas estão medidas cautelares diversas da prisão como: transação penal, suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena privativa de liberdade, penas restritivas de direitos, práticas de justiça restaurativa, medidas protetivas de urgência destinadas ao autuado nos casos de violência doméstica e familiar e acordo de não persecução penal.

Vale acrescentar que o monitoramento eletrônico não se enquadra como alternativa penal nesta lei. Se aprovada e sancionada a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) ficará responsável pela gestão da lei e a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) pela execução.

Os municípios poderão aderir a política por meio de convênio ou instrumento similar. Todo o processo de implantação será feito por uma equipe multidisciplinar das CIAPS (Centrais Integradas de Alternativas Penais). Essa política também ficará prevista na legislação orçamentária e terá verba específica para sua implementação.

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