Congresso derruba veto e garante indenização a 13 crianças de Campo Grande

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial a Projeto de Lei e garantiu a concessão de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil para pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika. A decisão também assegura pensão mensal vitalícia, no valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, que hoje é de R$ 8.157,41, isenta de Imposto de Renda, às vítimas da síndrome congênita do Zika vírus.

Em Campo Grande, segundo a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), em 2016 foram registrados 13 casos de má formação de bebês relacionados ao vírus. "Desde então, nenhum novo caso relacionado à doença foi registrado".

Além da indenização e da pensão, a nova lei amplia benefícios trabalhistas para as famílias. O direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade será estendido por mais 60 dias às mães, inclusive adotivas, de crianças com microcefalia relacionada ao vírus. Já os pais terão direito a mais 20 dias de licença-paternidade.

O projeto é de autoria da ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que destacou a importância da proposta, aprovada por unanimidade nas duas Casas Legislativas. “Hoje vamos reparar o erro do governo. Ter esse recurso mensal até quando as mães não estejam mais aqui é fundamental”, afirmou a senadora, ao lembrar dos custos permanentes com fraldas, medicamentos e equipamentos específicos para os cuidados com os filhos.

O veto do Executivo havia sido baseado no argumento de que o projeto cria despesas obrigatórias e benefícios tributários sem apresentar estimativa de impacto orçamentário. Apesar disso, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que há disposição do Planalto em negociar com o Supremo Tribunal Federal (STF) uma forma de viabilizar os pagamentos.

Com a derrubada do veto, o texto segue agora para promulgação. O presidente da República tem 48 horas para fazê-lo após o recebimento da decisão do Congresso. Caso não o faça, a promulgação será realizada pelo presidente ou vice-presidente do Senado Federal.