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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

15/12/2015 22:53

Congresso mantém veto a projeto que liberava a reaposentadoria

Flávio Paes
Congresso Nacional manteve vetos da presidente Dilma (Foto:Divulgação)Congresso Nacional manteve vetos da presidente Dilma (Foto:Divulgação)

O Congresso Nacional manteve o veto da presidente Dilma Roussef ao projeto que permitiriam as pessoas continuaram trabalhando após a aposentadoria e pedir, após cinco anos (60 novas contribuições ao INSS), o recálculo de seu benefício.
O mecanismo, inserido pela Câmara dos Deputados, poderia gerar um rombo de R$ 70 bilhões em 20 anos à Previdência Social, segundo cálculos do governo feitos em  2014.

O Executivo alega que a medida, a chamada reaposentadoria, contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e permitiria a acumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada. O assunto está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) e a estimativa é que existam atualmente 123 mil ações judiciais de aposentados requerendo o recálculo de seus benefícios, segundo estimativas de parlamentares.

O veto foi mantido porque obteve apenas 181 votos pela sua derrubada na Câmara. Pelas regras, são necessários pelo menos 257 votos dos deputados para que um veto seja derrubado. Foram registrados 104 votos a favor da sua manutenção e três abstenções. Os demais vetos foram votados em bloco e o resultado foi proclamado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Outro veto mantido foi o aplicado à lei do Direito de Resposta. O Congresso manteve fora da legislação a exigência de que "tratando-se de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, o ofendido poderá requerer o direito de dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente".

Criticado por entidades de imprensa, esse ponto possibilitava que a pessoa ofendida se defendesse pessoalmente por meio de um vídeo ou áudio, ambos gravados previamente, ou indicasse alguém para falar em seu lugar. Antes de ser veiculada, a resposta precisaria ser analisada e aprovada por um juiz.



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