Deputado vai à Justiça contra multas cobradas pela Águas
O deputado estadual Paulo Duarte (PT) impetrou ação popular nesta manhã, na Vara de Direitos Difusos do Fórum de Campo Grande, contra a empresa Águas Guariroba, concessionária dos serviços de água e esgoto na Capital.
A ação contesta as multas consideradas abusivas cobradas dos consumidores, principalmente devido à violação do lacre do hidrômetro.
No pedido de liminar, com tutela antecipada, Paulo Duarte pede a suspensão da cobrança das multas e a devolução em dobro do valor já cobrado.
O parlamentar pede também que a empresa emita novos boletos para os consumidores multados, apenas com os valores referentes ao consumo de água, para evitar o corte do abastecimento.
Outro pedido é a declaração de nulidade de partes do Regulamento de Serviços do Sistema de Abastecimento de Água da Capital.
Consumidores procuraram o parlamentar para reclamar de multas abusivas cobradas por violação de lacre, que segundo a empresa, foi feita pelos proprietários, mas sem provas sobre a acusação.
Em uma unidade consumidora, em que a conta chegava a R$ 24 e mais R$ 17 de esgoto, o morador foi multado em R$ 2.074,00. Conforme Paulo Duarte, o objetivo da ação é impedir, de forma mais rápida, as cobranças injustas.
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