Deputados dão aval para governo contratar em período de queimadas
Contratações serão para ações preventivas e não apenas em situações de emergência
Os deputados aprovaram o projeto que autoriza o governo estadual a contratar profissionais de forma temporária, para atuação na prevenção de incêndios em regiões do Estado, entre elas o Pantanal e outras unidades de conservação. A lei atual só permite esta medida quando já existe estado de calamidade devido às queimadas.
A justificativa do governo é que a intenção é fazer contratações antes que haja este “estado de calamidade”, com ações emergenciais e cuidados sazonais, para evitar uma situação crítica como ocorreu, por exemplo, no ano passado.
“A lei atual permite proceder às contratações necessárias quando a situação gravosa já está instalada, o que relativiza a segurança e confronta os princípios da eficiência e da economicidade”, cita a proposta do governo.
Estas ações preventivas serão organizadas pela Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). “A proposta teve ampla discussão nos setores públicos e privados”.
Foram 19 votos a favor e dois contra dos deputados Renan Contar (PSL) e João Henrique Catan (PL). A dupla alegou que ao invés de fazer contratações temporárias, o governo deveria ampliar o efetivo do Corpo de Bombeiros, com a convocação de mais profissionais aprovados em concurso.
Dívidas antigas – Os deputados também aprovaram o projeto que proíbe a cobrança de dívidas anteriores de água e luz aos novos titulares da fatura, ficando esta pendência vinculada ao antigo consumidor.
“A dívida em nome de terceiro é considerada pessoal e não admite transferência automática para quem não a causou. A lei determina que ninguém pode ser colocado nesta situação vexatória”, justifica o autor do projeto, o deputado João Henrique Catan (PL).
