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Campo Grande, Segunda-feira, 14 de Outubro de 2019

27/04/2019 10:21

Deputados de MS defendem "súmula" para avaliar legalidade de projetos

Intenção é que haja "coerência" na avaliação jurídica dos projetos que chegam a CCJR

Leonardo Rocha
Deputados João Henrique Catan (PR), Coronel David (PSL) e Gerson Claro (PP), durante sessão (Foto: Assessoria/ALMS)Deputados João Henrique Catan (PR), Coronel David (PSL) e Gerson Claro (PP), durante sessão (Foto: Assessoria/ALMS)

Diante das reclamações em relação a projetos arquivados na Assembleia, os deputados João Henrique Catan (PR) e Gerson Claro (PP), que fazem parte da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), defendem a criação de uma “súmula” que vai nortear a legalidade das propostas apresentadas.

Catan explicou que esta “súmula” seria uma forma de criar parâmetros de que projetos não seriam de competência do legislativo, por ser exclusivo do governo estadual ou União, ou até por gerar despesas ao orçamento e renunciar receitas. “Seria uma forma de dar coerência na CCJR, não ter decisões diferentes para projetos parecidos”, disse o parlamentar.

A ideia também foi citada por Gerson Claro (PP), durante debate na Assembleia, sobre a apresentação de projetos autorizativos, que estava sendo questionado pelos colegas. O deputado ressaltou que desta forma os parlamentares saberiam que propostas poderiam ser rejeitadas pela comissão, em função da questão jurídica.

Uma das reclamações é que muitos projetos são arquivados na CCJR, sem ao menos serem debatidos no plenário, pelos 24 deputados. A regra é que se a matéria tiver cinco votos contrários (comissão), já é retirado de tramitação.

Críticas – A ideia da súmula também recebeu críticas, como de Marçal Filho (PSDB), que entende que os deputados precisam ser “livres” para avaliação os projetos, com sua análise jurídica, sem qualquer “regramento” estabelecido. “Na CCJR são cinco deputados com conhecimentos em Direito, não precisa ter uma súmula”.

Lídio Lopes (Patri) também ponderou que a CCJR é uma comissão “técnica” e que segue com coerência a avaliação dos projetos, de acordo com o âmbito legal e que cada integrante tem autonomia para definir seu voto. Ele lembrou que nos anos anteriores houveram muitos projetos vetados, devido a questão legal.

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