Deputados votam amanhã cobrança por pós-graduação em faculdades públicas
O projeto que pode autorizar as universidades públicas a cobrarem pelos cursos de pós-graduação está pautado para discussão e votação nesta terça-feira (27), na Câmara Federal. Na prática, a PEC 395/2014 (Proposta de Emenda à Constituição), Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
A proposta já teve parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O texto especifica que o ensino superior na rede pública será gratuito apenas nos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado.
De acordo com o autor, deputado Alex Canziani (PTB-PR), o objetivo é excluir do princípio constitucional da gratuidade as atividades de extensão caracterizadas como cursos de treinamento e aperfeiçoamento, assim como os cursos de especialização.
Na justificativa do projeto, argumenta-se que algumas instituições que cobram por esses cursos têm sido contestadas na Justiça devido à previsão de acesso gratuito na Constituição para todos.
Representantes da AGU (Advocacia Geral da União), de universidades e reitores apoiam o fim da gratuidade nos cursos de pós-graduação lato sensu.
O consultor jurídico da Consultoria-Geral da União da AGU, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, não vê impedimento constitucional na cobrança dos cursos lato sensu pelas universidades públicas e afirma que os estudantes de instituições privadas fazem cursos nas universidades públicas para qualificar sua formação.
Godoy ressaltou que, nos últimos anos, se verificou a proliferação exponencial de cursos de pós-graduação lato sensu, com um volume expressivo de alunos que muitas vezes eram egressos de faculdades privadas. “Eles atravessavam a rua para a Universidade Estadual de Londrina com o objetivo de obter um carimbo no diploma que qualificasse essas pessoas como se tivessem passado por aquela universidade pública."
A mesma opinião tem a vice-presidente do Fórum de Pró-Reitores de Pós-Graduação e Pesquisa, Maria José Soares Medeiros Giannini. Segundo ela, a cobrança dos cursos de lato sensu valoriza o professor da universidade pública. "Não podem ser gratuitos esses cursos, porque o professor é contratado com dedicação exclusiva para ensino, pesquisa e extensão para cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu. Os lato sensu são extras. Inclusive o regimento já faculta aos professores, mesmo os de dedicação exclusiva, de dar esses cursos."
