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05/04/2012 17:37

Governo anuncia acordo para votação de projetos sobre Pacto Federativo

Fabiano Arruda

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, anunciou hoje (5) que o governo está pronto para fazer um acordo com os líderes partidários, no Senado, para a votação conjunta de três matérias relacionadas ao Pacto Federativo.

A primeira delas, que já está em discussão na Casa, é a do Projeto de Resolução 72 que prevê alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados. A matéria trata da guerra fiscal entre os estados e é vista como importante pelo governo para evitar a concorrência dos produtos importados com os da indústria nacional.

O governo também quer ver votada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do ICMS sobre o comércio eletrônico. Segundo a ministra, atualmente o imposto é cobrado somente no estado de origem da empresa. Com as mudanças que o governo quer ver aprovadas, o imposto passará a ser dividido entre o estado onde o produto é fabricado e o estado onde ele é consumido.

Por fim, Ideli Salvatti quer incluir no conjunto de votações o projeto de lei que altera o indexador da dívida dos estados. Segundo ela, atualmente a dívida é corrigida pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais um percentual, que em alguns estados é 6% e, em outros, 9%. De acordo com a ministra, se aprovada a PEC, o indexador passará a ser a taxa Selic.

“Temos um entendimento que, com este conjunto de medidas, atendemos boa parte das reivindicações dos governadores. Isto ajudará que os governadores tenham maior equilíbrio das suas contas e maior capacidade de investimento, além de e uma justiça tributária, porque o ICMS divido entre os estados, no comércio eletrônico, equilibrará as contas de muitos estados”, disse.

A ministra comentou sobre a importância da aprovação dos três projetos após conversar com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, quando, de acordo com ela, recebeu o aval para fechar o acordo com os líderes partidários pela votação das matérias. Em seguida, ela falou com o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), para que ele encaminhe o acordo. Segundo a ministra, a intenção é fazer uma votação conjunta por se tratar de temas importantes relacionados ao Pacto Federativo que o governo quer ver aprovado o quanto antes.

“Foi uma proposta de acordo apresentada pelos líderes. Queremos que sejam votadas [as matérias] na próxima semana. Se não for possível, então, no mais tardar, até daqui a 15 dias, na terceira semana de abril”, declarou.

Ideli espera que as denúncias que envolvem o senador Demóstenes Torres (sem partido), de Goiás, não afetem as votações. “Nós esperamos que o debate em torno do decoro não ocupe o espaço das votações de matérias de interesse para o país”.

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