Governo concede reajuste aos servidores do Poder Judiciário
O governo estadual sancionou o reajuste dos vencimentos aos servidores do Poder Judiciário, que estabelecem os percentuais de 6,23% de revisão geral dos valores salariais, com o ganho real de 0,77%, na tabela base dos cargos efetivos, em Mato Grosso do Sul. As despesas decorrentes desta aplicação, serão feitos por dotação orçamentária própria.
Os deputados já haviam aprovado este reajuste na Assembleia, restando apenas o crivo do executivo estadual, que publicou hoje (06), a alteração no Diário Oficial do Estado. Com isto, a lei entra em vigor na data de sua publicação, tenso seus efeitos retroativos a partir do dia 1° de março de 2015, período em que justamente ocorre este reajuste na tabela base.
O governo também revogou a lei nº 3.358, de 9 de janeiro de 2007, que estipulava aos servidores estaduais de Mato Grosso do Sul, a necessidade de ter título de eleitor expedido no Estado. Esta regra foi considerada inconstitucional pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que determinou que a lei fosse revogada.
