Governo publica decreto para criação de Plano Estadual de Segurança Pública

O governo de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial desta terça-feira (9) um decreto que institui o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e traz as regulamentações para a elaboração e criação.

De acordo com a publicação, o plano será estruturado em ciclos de implementação de dois anos e reavaliado anualmente, para verificar o seu cumprimento, adequar suas metas e elaborar recomendações aos gestores e aos operadores que executam as políticas de segurança pública e defesa social.

Os objetivos do plano consistem em propor ações estratégicas de prevenção à criminalidade e à violência; sugerir metas de redução da criminalidade e da violência; promover a melhoria da qualidade da gestão das políticas públicas das áreas de segurança pública e defesa social; assegurar a produção de conhecimento sobre diagnóstico, definição de metas e avaliação dos resultados das políticas públicas nas áreas de segurança pública e defesa social.

Segundo o decreto, as metas do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social devem ser específicas, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e ter prazos determinados, além de visar a elaboração dos objetivos da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, em articulação com políticas públicas do Estado com a União, com os demais Estados e com os Municípios; dos resultados que impactam positivamente o cotidiano das pessoas e o desenvolvimento do país.

Por fim, o plano deve ser fundamentado e elaborado pela Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) e disponibilizado no site da secretaria.

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