Governo veta lei aprovada que previa câmeras em asilos e creches
Medida é inconstitucional, de acordo com justificativa do Estado divulgada em seu Diário Oficial
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou o projeto de lei que previa a instalação de câmeras em creches, escolas e asilos do Estado. A proibição ocorreu porque a medida é inconstitucional, de acordo com a justificativa divulgada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (dia 9).
A intenção da proposta, apresentada pelo deputado Amarildo Cruz (PT) e aprovada pelos demais parlamentares estaduais, era dispor de material gravado sobre o atendimento feito aos idosos e crianças.
De acordo com o documento, ao criar obrigações aos asilos, casas de repousos que abriguem idosos, creches e pré-escolas privadas, o projeto invade as relações jurídicas de direito privado, cuja competência é do governo federal.
Se for levar em consideração os asilos e casas de repousos, a área é de "interesse local", ou seja, a competência para legislar é dos municípios.
Por fim, o Executivo estadual alega que a medida proposta cria obrigação para o Estado e para seus servidores.
"No mérito, embora elogiável, a disposição afeta os direitos da criança e do idoso, qualificados como direitos fundamentais de segunda dimensão, uma vez que o projeto viola o art. 5º, X, da CF [Constituição Federal], por não disciplinar de forma exaustiva e detalhada sobre os ambientes em que está vedada a instalação de câmeras e sobre os limites de divulgação e de acesso às imagens", encerra o veto.
O artigo citado pelo governo é o que afirma que são invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas" e que está assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral de eventual violação.
Agora, a proibição vai para a Assembleia Legislativa para que os deputados a analisem. Eles podem optar por manter o veto, arquivando, desta forma, a proposta, ou, ainda, derrubá-lo, fazendo com que o projeto seja validado.
