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Campo Grande, Sábado, 19 de Outubro de 2019

16/04/2019 10:35

Lei que autoriza governo a parcelar dívidas com a Receita entra em vigor

Aline dos Santos e Leonardo Rocha
Lei foi sancionada e publicada nesta terça-feira pelo governo do Estado. (Foto: Paulo Francis)Lei foi sancionada e publicada nesta terça-feira pelo governo do Estado. (Foto: Paulo Francis)

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou nesta terça-feira (dia 16) a lei que autoriza a administração estadual a parcelar débitos com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Receita Federal, além de outros órgãos que tratam do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor). A lei entra em vigor e também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento.

Em fevereiro, quando o projeto chegou à Assembleia Legislativa, o líder do governo, deputado estadual José Carlos Barbosa (DEM), explicou que a proposta permitia a Mato Grosso do Sul aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, que foi apresentado pela União, por meio da lei federal 13.496, do ano de 2017, que oferece a possibilidade de parcelamento.

Na justificativa do então projeto, o governador ressaltou que o Estado está em situação “adimplente” com a Receita Federal, e que esta nova opção de pagamento, vai permitir a “continuidade” desta situação.

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