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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

02/03/2009 12:46

Lei Robin Hood: Mochi tenta hoje rejeitar veto de André

Redação

Presidente da CCJ da Assembléia Legislativa, o deputado Júnior Mochi (PMDB) está trabalhando nos bastidores para que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação rejeite o veto do governador André Puccinelli (PMDB) ao projeto que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios para o rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O parlamentar comanda nesta tarde, a partir das 15h, a primeira reunião da CCJ, depois de ser eleito presidente da comissão. Ao todo, 13 projetos devem ser distribuídos, e Mochi espera receber os pareceres sobre vetos do governador André Puccinelli (PMDB) a 9 projetos.

Na prática, o "Conselho de Fiscalização" é o que sobrou de um projeto mais audacioso: alterar os critérios de distribuição de ICMS entre 78 municípios de Mato Grosso do Sul.

Polêmico, o projeto, batizado de Lei Robin Hood, teve de ser retirado da pauta por Júnior Mochi, depois de não encontrar consenso entre os municípios mais ricos e mais pobres.

A Câmara de Campo Grande, uma das cidades mais prejudicadas com a Lei, também se rebelou e acabou contribuindo para que a proposta de Mochi sucumbisse.

O veto à criação do "Conselho de Fiscalização" foi publicado no Diário Oficial no dia 13 de janeiro. No documento, o governador alegou conflito de competência e inconstitucionalidade. Conforme a mensagem anexa ao veto, somente o Executivo teria atribuição para criar o Conselho.

Na CCJ, comissão que analisa a constitucionalidade de matérias e, inclusive dos vetos do governador, a matéria de autoria de Júnior Mochi está sendo analisada pelo deputado Reinaldo Azambuja (PSDB).

Ele deve entregar hoje o relatório junto com o parecer sobre o veto de André Puccinelli ao projeto.

Outros oito vetos do governador devem ter seus pareceres apresentados na sessão desta tarde.

Além da proposta que cria o "Conselho de fiscalização dos critérios para o rateio do ICMS", Reinaldo Azambuja dá parecer sobre o veto a dois projetos do peemedebista Diogo Tita: um deles dispõe sobre a recomposição da reserva legal em Mato Grosso do Sul.

O outro, acrescenta dispositivos à Lei 2257 e dispõe sobre as diretrizes de licença ambiental.

Com o deputado Onevan de Matos (PDT), ficou o dever de relatar o veto parcial do Executivo ao projeto de Reinaldo Azambuja, que cria o Programa de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico em Mato Grosso do Sul.

Também coube ao pedetista dar parecer sobre veto do governador ao projeto de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que torna obrigatória a cobertura médica de emergência em aeroportos, shoppings, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, hipermercados e supermercados, além de casas de espetáculo, empresas organizadoras de shows e eventos com fins lucrativos, locais de trabalho com concentração acima de 500 pessoas, e instituições financeiras e de ensino.

Ao petista Paulo Duarte, ficou designada a tarefa de analisar o veto do governo ao projeto de autoria da deputada Celina Jallad (PMDB), em parceria com Mochi, que cria o Programa Estadual de incentivo à manufatura, uso e comércio de produtos à base de plástico biodegradável.

O outro veto sob análise de Paulo Duarte foi dado a projeto do deputado Akira Otsubo (PMDB), e classifica a visão monocular como deficiência visual.

Picarelli analisa veto a projeto de autoria de Diogo Tita, que cria o Programa Estadual de

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