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26/05/2011 17:03

OAB considera decisão equivocada e vai recorrer sobre lista para vaga no TRT

Fabiano Arruda
Presidente da OAB defende lisura de composição de lista sêxtupla. (Foto: João Garrigó)Presidente da OAB defende lisura de composição de lista sêxtupla. (Foto: João Garrigó)

O presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul), Leonardo Duarte, considerou equivocada e diz que vai recorrer da decisão da Justiça nesta quinta-feira que suspendeu o processo de escolha de um novo desembargador para o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em Mato Grosso do Sul, aberto desde fevereiro.

Duarte considera que os imbróglios na escolha até agora têm motivação política.

Defende a lisura da composição da lista sêxtupla definida pela OAB no dia 27 de março e afirma que houve oportunidade para os contrários à escolha impugnarem a lista. “Não houve inscrição extemporânea”, garante.

O processo de escolha foi aberto para preencher a vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Abdalla Jallad. Liminar concedida pela juíza Janete Lima Miguel, da 2ª Vara da Justiça Federl, determina que a OAB se abstenha de enviar ao Tribunal a lista sêxtupla.

Essa lista já está com o TRT desde a época, e foi questionada por um grupo de advogados, que apontou irregularidades na escolha dos nomes. A decisão foi concedida ao advogado João José de Souza Leite, que foi preterido no processo de escolha.

Havia um outro pedido na mesma linha, em análise desde abril, mas foi negado, ontem, sob alegação de que a autora, a advogada Hérika Cristina Ratto, não tinha legitimidade para o pedido, pois não participou da disputa.

Formam a lista de seis nomes, escolhidos entre 24 inscritos, os advogados Nery Sá e Silva de Azambuja, Noely Gonçalves Vieira Woitschach, Hassan Hajj, Marco Antonio Ferreira Castello, Janete Amizo Verbiske e Celso Pereira da Silva.

O TRT até hoje não se manifestou sobre a definição da listra tríplice, nem informou se a demora foi em razão da polêmica formada em torno do assunto.

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A O.A.B. COM TANTA INTERFERÊNCIA EM ORGÃOS ESTATAIS, ME FAZ LEMBRAR DA IGREJA NA IDADE MÉDIA .
O QUE É A O.A.B ???? É ESTATAL OU ENTIDADE PRIVADA ?? SE É ESTATAL DEVERÁ PRESTAR CONTAS A UM TRIBUNAL DE CONTAS, SE É UMA ENTIDADE PRIVADA DEVE SE PORTAR COMO TAL !!!! SE DIZ DEFENSORA DOS DIREITOS E DA CONSTITUIÇÃO, COMO É QUE A O.A.B., IMPÕE ( COM FORTE LOBBY POLÍTICO ) O TAL "EXAME " DE ORDEM, UM PROVIMENTO DO CONSELHO FEDERAL ( da O.A.B. ) QUE É UMA NORMA INFRACONSTITUCIONAL, COMO SE FOSSE LEI, SOBREPONDO-SE A CF/88:

PRESTA-SE CONCURSO PÚBLICO PARA SER SERVIDOR DE DETERMINADO ORGÃO PÚBLICO !!!!

PRESTA-SE TESTE DE CONHECIMNETO PARA UMA EMPRESA AO QUAL SE POSTULA UM CARGO NA MESMA !!!!

O ADVOGADO NÃO VAI SER FUNCIONÁRIO DA O.A.B !!!!

SE A O.A.B. CONTINUAR ATUANDO E INTERFERINDO ASSIM NAS ESFERAS ESTATAIS E MEIOS POLÍTICOS, SERÁ APENAS UMA QUESTÃO DE TEMPO PARA NÃO PRECISARMOS MAIS DE DEPUTADOS, SENADORES E PRESIDENTE DA RÉPÚBLICA;

A O.A.B. VAI MANDAR NO PAÍS ( BRASIL )........................


ESSE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO NO S.T.F. EM 01/10/2009.
HÁ AQUI TAMBÉM UM FORTE LOBBY DA O.A.B. TRAVANDO O JULGAMENTO DESSE PROCESSO.

Notícias STF Imprimir Segunda-feira, 14 de dezembro de 2009
Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia


O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu haver repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 603583, que questiona a obrigatoriedade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. A votação foi unânime e ocorreu por meio do Plenário Virtual da Corte.

O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo a qual somente bacharéis em Direito podem participar do Exame da Ordem. Para o TRF-4, a exigência de aprovação no Exame de Ordem como requisito para o exercício da advocacia não conflitaria com o princípio da liberdade profissional, previsto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

De acordo com o RE, a submissão dos bacharéis ao Exame de Ordem atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida. Conforme o recurso, impedir que os bacharéis exerçam a profissão de advogado após a conclusão do curso universitário também representaria ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Por isso, no recurso, há alegação de violação aos artigos 1º, inciso II, III e IV; 3º, incisos I, II, III e IV; artigo 5º, incisos II e XIII; 84, inciso IV; 170; 193; 205; 207; 209, inciso II; e 214, incisos IV e V, todos da Constituição Federal.

Ainda, conforme o recurso extraordinário, não há pronunciamento do Supremo quanto à constitucionalidade do Exame de Ordem. Também discorre sobre o valor social do trabalho e diz que a exigência de aprovação no Exame de Ordem representa censura prévia ao exercício profissional.

Dessa forma, sustenta caber apenas à instituição de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da área jurídica. Por fim, argumenta ser inconstitucional a autorização, que consta do artigo 8º da Lei 8.906/94, para regulamentação do Exame de Ordem pelo Conselho Federal da OAB, por afronta ao princípio da legalidade e usurpação da competência privativa do presidente da República para regulamentar leis.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, manifestou-se pela existência de repercussão geral, e foi seguido por unanimidade. “Bacharéis em Direito insurgem-se nos diversos órgãos do Judiciário contra o denominado Exame de Ordem, que, segundo argumentam, obstaculiza de forma setorizada, exclusivamente quanto a eles, o exercício profissional. O Supremo há de pacificar a matéria, pouco importando em que sentido o faça”, disse o ministro, ressaltando que a presente situação é retratada em inúmeros processos.

SE A O.A.B. CONTINUAR ATUANDO E INTERFERINDO ASSIM NAS ESFERAS ESTATAIS E MEIOS POLÍTICOS, SERÁ APENAS UMA QUESTÃO DE TEMPO PARA NÃO PRECISARMOS MAIS DE DEPUTADOS, SENADORES E PRESIDENTE DA RÉPÚBLICA;

A O.A.B. VAI MANDAR NO PAÍS ( BRASIL )........................







 
FRANCISCO CARLOS ANONI em 27/05/2011 12:44:08
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