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25/11/2013 07:18

PEC que dá autonomia a advogados públicos será discutida hoje na Assembleia

Aline dos Santos

A autonomia dos advogados públicos será discutida nesta segunda-feira em audiência pública na Assembleia Legislativa. O debate, que começa às 14h, é sobre a PEC 82/2007 (Proposta de Emenda Constitucional). A legislação confere autonomia administrativa e financeira à Advocacia Pública. 

De autoria do ex-deputado Flávio Divino (PCdoB-MA), a PEC garante inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio e independência funcional aos integrantes das carreiras da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e dos procuradores autárquicos e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Se a proposta for aprovada, o advogado público só poderá ser removido da função por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

A audiência foi proposta pelos deputados estaduais Paulo Côrrea (PR), Junior Mochi (PMDB) e Marquinhos Trad (PMDB).




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