Pela 1ª vez em 20 anos, Campo Grande inicia ano sem Orçamento Anual

A publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Campo Grande está atrasada. Há mais de 20 anos, pelo menos, a lei que fixa receita e despesa do município é publicada no Diário Oficial logo após a aprovação pela Câmara, em geral, no mesmo mês, em dezembro. Sem Orçamento publicado, a Prefeitura fica sem possibilidade de movimentar verbas de maior relevância.

Já o primeiro Orçamento elaborado na gestão do prefeito Alcides Bernal (PP), que passou por uma saraivada de críticas na Câmara de Campo Grande, devido a erros e contradições, foi aprovado pelos vereadores no dia 20 de dezembro, mas até hoje não foi publicado e, portanto, não está em vigor.

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De 1990 até 2012, durante as gestões de André Puccinelli e Nelsinho Trad, ambos do PMDB, a Lei Orçamentária Anual foi publicada no período de 12 a 26 de dezembro do ano anterior ao exercício de execução da receita e despesa. A única exceção foi quanto à Lei Orçamentária Anual de 2007, que é datada de 27 de novembro de 2006. Esses dados podem ser conferidos nos websites oficiais da Prefeitura de Campo Grande e da Câmara, cujos endereços são: www.capital.ms.gov.br/transparencia e www.sglweb.com.br/sgl005ms_consulta2/lex_5.lbsp.

O presidente da Câmara de Campo Grande, vereador Mario Cesar (PMDB), estranhou a não publicação da LOA no final do ano passado. Ele não se lembra de ter ocorrido isso antes na Capital. “Até 2012 no dia seguinte à aprovação da Câmara já era publicado o Orçamento”, afirmou.

A demora na publicação, segundo Mario Cesar, é prejudicial ao próprio Executivo municipal já que fica limitado nas movimentações financeiras. “Enquanto não é publicada a nova Lei Orçamentária, fica valendo o Orçamento do último ano, na proporção de um doze avos (1/12) do crescimento da receita, o que não é nada praticamente”, explicou.

A própria Câmara pode promulgar a Lei Orçamentária Anual, caso o prefeito Alcides Bernal não o faço, mas precisa esperar o decurso do prazo legal. “Tem até final de janeiro para fazer publicação”, informou o presidente da Câmara.

O Projeto de Lei n° 7.506/13, de autoria do Poder Executivo e já aprovado pela Câmara, estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande em R$ 2.990.000.000,00 (dois bilhões e novecentos e noventa milhões) para este ano, representando um aumento de 6,86 % em relação ao Orçamento de 2013.