Pela segunda vez, deputado pede vista em projeto que reestrutura Ageprev
Pedido interrompeu pela segunda vez a votação da proposta apresentada pelo Governo do Estado
O deputado estadual João Henrique Catan (PL), voltou a pedir vista ao Projeto de Lei nº 86/2025, que trata da reestruturação da Ageprev (Agência de Previdência Social do Estado). Pautado para a sessão desta terça-feira (20), o pedido interrompeu pela segunda vez a votação da proposta apresentada pelo Governo do Estado.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
O deputado estadual João Henrique Catan (PL) solicitou vista ao Projeto de Lei nº 86/2025, que visa reestruturar a Ageprev, interrompendo a votação pela segunda vez. Catan argumenta que a proposta pode aumentar os custos do plano de saúde dos servidores e criticou a remoção da palavra "paridade", que considera essencial para a proteção dos servidores. O projeto altera o Estatuto do Servidor Público, incluindo benefícios como a extensão da licença-maternidade e ajustes nas contribuições patronais aos planos de saúde. Além disso, foram aprovados outros projetos, como o que permite a regularização de débitos de veículos durante abordagens e o que reconhece a neurofibromatose como deficiência.
No início do mês, o parlamentar justificou o primeiro pedido de vista dizendo que o texto poderia resultar em aumento no plano de saúde dos servidores estaduais, solicitando mais tempo para analisar os detalhes da proposta.
Quando voltou para pauta, na semana passada o parlamentar apontou “brechas” na redação. Segundo o parlamentar, foi retirada a palavra “paridade” da nova redação. “A paridade é uma proteção tão grande que não tem justificativa ela ser esquecida no novo texto, a não ser haver algum tipo de intenção futura. Não tem por que tirar essa palavra, é uma proteção muito grande aos servidores”, disse.
O projeto altera o Estatuto do Servidor Público para incorporar benefícios que passaram a ser estatutários após a reforma da Previdência. Entre as mudanças, estão: a extensão da licença-maternidade para servidoras que sofreram perda gestacional; o ajuste na alíquota da contribuição patronal aos planos de saúde organizados pelos servidores; e a criação de um novo quadro de cargos comissionados na Ageprev.
A proposta acrescenta o artigo 192-A à Lei nº 1.102/1990, detalhando a contribuição do Estado aos planos de saúde. A contribuição patronal será de 4% do valor do subsídio ou vencimento do cargo efetivo, se o plano tiver até 10 mil associados titulares; e 5,25% do valor do subsídio ou vencimento, se o plano tiver mais de 10 mil titulares.
Para aposentados e pensionistas, a base será o valor dos proventos ou pensão. A ideia, segundo o governo, é tornar a contribuição mais proporcional ao número de beneficiários e, por isso, o projeto também revoga o artigo 192 da legislação atual.
Aprovados - Em segunda discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 185 de 2024, prevê que no momento da abordagem, o dono do veículo passa regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que estejam em atraso. O pagamento poderá ser feito por meio de sistema bancário eletrônico, visando evitar remoções nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento desses débitos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 130 de 2024, que reconhece as pessoas acometidas por neurofibromatose, também conhecida como Doença de Von Recklinghausen, como pessoas com deficiência.
Com emendas, os dois textos ainda serão votados em redação final. Já em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 72 de 2024, que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
