Prefeita sanciona criação de programa de apoio psicológico para guardas civis
Projeto prevê parcerias com universidades para atendimento gratuito; vetos excluem outras forças policiais
Com vetos parciais, a prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou nesta quarta-feira (27) a lei que cria o programa “Além da Farda”, voltado ao atendimento psicológico gratuito e contínuo para profissionais da segurança pública em Campo Grande. A proposta prevê parcerias entre o município e núcleos de prática em psicologia de instituições de ensino superior da Capital.
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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, sancionou com vetos parciais a lei que cria o programa "Além da Farda", que oferece atendimento psicológico gratuito a profissionais da segurança pública municipal, como guardas civis e agentes de trânsito. Policiais militares, civis e federais foram excluídos por extrapolar a competência do município. O programa será executado em parceria com universidades que possuam clínicas de psicologia.
De autoria do vereador Jean Ferreira (PT), o projeto estabelece que o atendimento será oferecido por meio de convênios com universidades e centros de formação. Na prática, o município poderá credenciar universidades e faculdades que tenham clínicas-escola ou serviços de atendimento psicológico vinculados aos cursos de Psicologia. Esses espaços costumam oferecer atendimentos supervisionados por professores e realizados por estudantes em fase de formação.
O texto estabelece que o atendimento deverá ser gratuito e contínuo aos profissionais contemplados pelo programa “Além da Farda”. A regulamentação ficará a cargo do Executivo municipal, que deverá definir detalhes operacionais, como forma de acesso, fluxo de encaminhamento, critérios de atendimento e credenciamento das instituições parceiras.
Apesar da sanção, a prefeita vetou os incisos I, II, III, IV e V do artigo 2º da lei, que incluíam categorias ligadas à União e ao Estado entre os beneficiários do programa. Com isso, ficaram de fora do texto final profissionais como policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e policiais penais.
Na versão sancionada, o programa atenderá apenas profissionais vinculados diretamente ao município, como integrantes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) e agentes municipais de trânsito, além de peritos da Polícia Técnico-Científica lotados em Campo Grande.
Na mensagem de veto encaminhada à Câmara Municipal, a prefeitura alegou que o município não possui competência legal para instituir programa obrigatório destinado a servidores de outras esferas federativas. Segundo parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município), o projeto extrapolava a competência municipal ao abranger categorias subordinadas à União e ao Estado.
“O projeto não se limita a tratar de servidores municipais ou de política interna da Guarda Civil Metropolitana e dos Agentes Municipais de Trânsito”, destacou a PGM no parecer utilizado para justificar o veto parcial. O órgão argumentou ainda que a Constituição estabelece limites para a atuação legislativa dos municípios em relação a carreiras vinculadas a outros entes federativos.
A lei também prevê que os recursos para execução do programa sejam viabilizados por dotações do Orçamento Geral do Município, com possibilidade de suplementação conforme a necessidade e disponibilidade financeira.
Na justificativa do projeto, Jean Ferreira argumentou que os profissionais da segurança pública convivem diariamente com situações de violência, risco e sofrimento humano, o que aumenta a vulnerabilidade ao adoecimento psíquico. Segundo ele, a iniciativa busca ampliar o acolhimento emocional, prevenir transtornos mentais e melhorar as condições de trabalho da categoria.
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