Prefeitura vai recorrer de decisão sobre melhorias em 11 unidades de saúde
Titular da Sesau, Marcelo Vilela, indica que a gestão não conseguirá cumprir ordem do TJ por falta de verba
A Prefeitura de Campo Grande deve recorrer da decisão da Justiça que determinou a regularização do funcionamento de 11 UBSs (Unidades Básicas de Saúde) no prazo de 180 dias. Mesmo sem ter sido oficialmente notificada até esta segunda-feira (27), o município já indicou que não pretende cumprir a medida nos termos estabelecidos.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
A Prefeitura de Campo Grande deve recorrer da decisão judicial que determinou a regularização de 11 Unidades Básicas de Saúde em 180 dias. O secretário de Saúde, Marcelo Vilela, justificou a posição alegando falta de recursos. A decisão resulta de ação civil pública do Ministério Público e prevê multa de R$ 1 mil por unidade em caso de descumprimento.
O posicionamento foi antecipado pelo secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, que atribuiu a dificuldade ao orçamento limitado da pasta. “A gente vai recorrer, porque não tem como fazer. Não tem dinheiro. O problema é o orçamento”, afirmou na manhã de hoje, durante inauguração de nova ala do HCAA (Hospital de Câncer Alfredo Abrão).
A decisão judicial é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público, que tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Conforme noticiado anteriormente, o processo teve origem em uma série de inquéritos civis instaurados em 2015 para investigar a qualidade do atendimento nas unidades básicas de saúde da Capital.
Durante as apurações, foram realizadas vistorias técnicas que identificaram problemas estruturais e operacionais, como falta de profissionais, ausência de equipamentos essenciais e condições inadequadas dos prédios. Segundo o Ministério Público, essas falhas comprometem diretamente a prestação do serviço de atenção primária.
Entre as unidades citadas na ação estão as UBSs dos bairros Caiçara, Jockey Club, Coophavila II, Pioneira, Vila Popular, Aero Rancho, 26 de Agosto, Sílvia Regina, Lar do Trabalhador, Dona Neta e Buriti.
Embora parte das irregularidades tenha sido corrigida ao longo do tempo, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan entendeu que o município não adotou todas as medidas necessárias para garantir o funcionamento adequado das unidades. Por isso, julgou parcialmente procedente o pedido do MP.
Na decisão, foi determinado que a prefeitura providencie a aquisição e manutenção de equipamentos essenciais, assegure a estrutura mínima para atendimentos de baixa complexidade e garanta o quadro mínimo de profissionais de saúde. A administração municipal poderá escolher os meios para cumprir as exigências, como a realização de concurso público ou a contratação temporária — sendo que o pedido de realização imediata de concurso foi negado.
O prazo para cumprimento é de 180 dias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil por unidade de saúde, limitada a 60 dias-multa por estabelecimento.
Para o secretário de Saúde, no entanto, o cenário atual da rede municipal dificulta o atendimento integral da decisão. Ele argumenta que o modelo de expansão adotado ao longo dos anos tornou a gestão mais onerosa. “A sociedade tem que entender que a gente tem uma rede que a gente não consegue suprir. O dinheiro não dá”, disse.
Vilela também criticou a quantidade de unidades em funcionamento e defendeu uma reorganização da rede. “Hoje a gente está com 70 unidades básicas de saúde. Você não consegue fazer uma boa gestão se não fizer eficiência do recurso”, afirmou.
Segundo Vilela, o custo mensal das unidades de urgência e emergência também pressiona o orçamento. “Cada unidade dessa gasta no mínimo R$ 1,2 milhão por mês. E mesmo assim a gente ainda é cobrado porque o atendimento não chega como deveria”, declarou.
O secretário ainda indicou que a solução pode passar pela redução do número de unidades, com concentração dos atendimentos. “Se você concentra conforme manda a política pública, você consegue atender melhor. Eu preciso diminuir para melhorar a eficiência”, disse.
Já a prefeita Adriane Lopes (PP) adotou tom mais cauteloso e afirmou que a prefeitura ainda aguarda a notificação oficial para analisar os termos da decisão. “A prefeitura ainda não foi notificada, mas assim que for, nós vamos entender o processo e avançar”, afirmou.
