Prejudicados em vistoria veicular devem procurar a Justiça, diz Reinaldo
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse hoje (30), que as pessoas que se sentiram prejudicadas com taxa da vistoria veicular, devem procurar a Justiça para reivindicar seus direitos, como a devolução do dinheiro. Ele lembrou que suspendeu a cobrança, quando não houve a regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Reinaldo explicou que a vistoria veicular foi criada pela gestão anterior, em dezembro de 2014, pelo então governador André Puccinelli (PMDB), e que havia uma promessa de ser regulamentada pelo Contran, como esta ação não ocorreu, a portaria foi extinta por sua administração.
"Quem pagou a cobrança e se sente prejudicado, pode procurar a Justiça em busca de seus direitos, para reaver o que pagou", disse o tucano, no final desta manhã (30), na Escola Estadual Lúcia Martins Coelho, logo após votar, acompanhado pela candidata a prefeitura, Rose Modesto.
A vistoria veicular foi revogada pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), no dia 21 de julho deste ano. Ela havia se tornada obrigatória, desde dezembro de 2014, aos veículos com mais de cinco anos de fabricação. Com variação de R$ 100,00 a R$ 120,00, houve questionamento tanto na Assembleia Legislativa, como na Justiça, já que diziam que a portaria era inconstitucional.
Primeiro houve uma orientação do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) para que a cobrança fosse suspensa, no entanto depois foi repassado ao órgão estadual, que a cobrança ficaria ao seu critério até que fosse feita a regulamentação pelo Contran. Como esta ação não ocorreu na prática, a gestão tucana resolveu revogar a portaria.
