Projeto de 10 dias para ressarcimento aprovado pela CCJ

Em caráter terminativo, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que dá prazo de até dez dias para que os consumidores sejam ressarcidos por valores pagos indevidamente.

Se virar lei, o prazo para a devolução começará a contar a partir da entrega da reclamação feita pelo consumidor.

A proposta faz mudança no Código de Defesa do Consumidor, que já prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito a receber em dobro o valor que pagou em excesso.

O projeto agora segue para o Senado, segundo a Agência Brasil, se não houver recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara.