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Política

Senado aprova regulamentação das apostas esportivas

Projeto voltará para a Câmara após mudanças

Por Wellton Máximo, da Agência Brasil | 12/12/2023 21:06
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base da regulamentação das apostas online. Por sofrer alterações, o projeto terá de voltar à Câmara. Pelo texto do PL 3.626/23, as apostas em resultados de eventos esportivos reais, como partidas de futebol e de vôlei, passarão a pagar imposto.

Aprovado na comissão, o texto prevê a tributação de 12% sobre o faturamento das empresas que exploram esse tipo de aposta. Na proposta original, o governo pretendia cobrar 18%, mas a alíquota foi reduzida pelo relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

As empresas também terão de pagar uma outorga de até R$ 30 milhões para funcionarem legalmente por cinco anos, com uma mesma empresa podendo pagar o valor para operar até três marcas comerciais. O texto original estipulava a renovação a cada três anos.

Os apostadores serão tributados em 15% sobre os ganhos que ficarem acima da isenção do Imposto de Renda, atualmente em R$ 2.112. Inicialmente, o governo pretendia cobrar 30%.

O projeto também faz parte do pacote do governo para zerar o déficit primário em 2024. Ao longo do ano, a estimativa de arrecadação variou. No início do ano, o governo previa arrecadar R$ 3,2 bilhões neste ano e R$ 6 bilhões em 2024.

Com o atraso na votação em 2023, a previsão para 2023 foi zerada e caiu para R$ 700 milhões em 2024. Com as mudanças no Senado, a estimativa poderá ser ainda mais reduzida.

Após aprovar o texto-base, o Plenário aprovou um destaque, do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para reforçar a proibição da regulamentação de eventos online, não atrelados a partidas esportivas. A medida mantém a ilegalidade dos cassinos online e desidrata ainda mais o projeto do governo.

Exigências - Durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, os senadores incluíram exigências para as empresas de apostas esportivas operarem no país. Elas deverão ter pelo menos uma pessoa brasileira como sócia, que detenha no mínimo 20% do capital social.

Além disso, o sócio ou acionista não poderá ter participação, direta ou indireta, em sociedades anônimas de futebol, nem ser dirigente de equipe desportiva no Brasil. Eles também não poderão atuar em Instituições financeiras e de pagamento que processem apostas em quota fixa.

Operação - Jogos de azar têm sido alvos de operação em Campo Grande. Uma das ações deflagrada na terça-feira da semana passada, para prender 10 pessoas, a Operação Successione, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado), escancarou a disputa violenta pelo domínio do jogo do bicho na capital sul-mato-grossense. A “guerra” se instalou na cidade há ao menos 4 anos, conforme a investigação, depois da prisão de Jamil Name e do filho, Jamilzinho, que controlavam a loteria ilegal.

Successione, em italiano, “faz alusão à disputa pela sucessão do controle do ‘jogo do bicho’. As apostas clandestinas nunca deixaram de ser coletadas. Em setembro de 2019, após a prisão dos Name, banquinhas do jogo do bicho foram lacradas e mais de 1 ano depois, retiradas das calçadas da cidade. O esquema se reorganizou. Meses após a “recolha” das bases de apostas, jogo com o mesmo formato, mas com nome diferente – “MTS” – estava disponível em bancas de revistas e outros pontos da cidade.

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