TJMS mantém condenação sobre verba ilegal de vereadores em caso iniciado em 2010

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) encerrou, nesta terça-feira (25), uma disputa judicial que se arrastava desde 2010, envolvendo a criação e o pagamento de verbas indenizatórias a vereadores de Ribas do Rio Pardo. Em decisão unânime, a 2ª Câmara Cível negou provimento à apelação interposta pelos parlamentares e manteve integralmente a sentença que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 918/2010, anulou os pagamentos realizados com base nela e determinou a restituição integral dos valores aos cofres públicos.

A decisão reafirma a posição consolidada pelo Órgão Especial do próprio Tribunal, que já havia reconhecido em 2013 a invalidade da norma municipal por violar princípios constitucionais da moralidade administrativa, da transparência no uso de recursos públicos e o regime remuneratório de agentes políticos, da Constituição Federal. Ao analisar o caso, o colegiado destacou que a lei autorizava o pagamento mensal de até R$ 3 mil para despesas que não se enquadravam como indenizatórias, mas sim como vantagens remuneratórias disfarçadas, proibidas pelo modelo constitucional.

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A controvérsia teve origem no início de 2010, quando o Ministério Público Estadual instaurou o Inquérito Civil, após receber informações de que a Câmara Municipal havia aprovado uma verba indenizatória que, na prática, funcionaria como complemento salarial para os vereadores. Durante as investigações, o MP concluiu que os pagamentos ultrapassavam em muito o conceito jurídico de indenização, uma vez que cobriam gastos ordinários, pessoais ou já custeados pela própria estrutura legislativa, tais como combustíveis, telefonia, assinaturas de TV a cabo, locação de veículos, produção gráfica, serviços de consultoria e despesas com material de expediente.

O Ministério Público apontou que tais despesas não eram excepcionais nem transitórias, como exige o regime indenizatório, e não estavam relacionadas a situações extraordinárias de exercício do mandato. Pelo contrário, eram despesas rotineiras, de natureza tipicamente remuneratória, cujo pagamento por fora do subsídio violava frontalmente a Constituição.

A investigação resultou na Ação Civil Pública que originaria a sentença de primeiro grau, na qual o Judiciário suspendeu imediatamente os pagamentos, declarou nulos todos os atos administrativos realizados com base na lei e ordenou que os vereadores devolvessem tudo o que receberam desde a publicação da norma até a concessão da liminar que a suspendeu.

Ao recorrer da decisão, os vereadores insistiram que a verba possuía caráter exclusivamente indenizatório, defendendo que os ressarcimentos eram feitos apenas mediante apresentação de comprovantes e estavam relacionados ao exercício do mandato. Alegaram ainda que a sentença teria violado o princípio da separação dos poderes ao interferir em matéria interna do Legislativo e afirmaram que, caso a lei fosse considerada inconstitucional, deveriam ser isentados de devolver os valores, por se tratarem de verbas supostamente alimentares e por terem agido de boa-fé.

Nenhuma dessas teses foi acolhida pelo Tribunal. No julgamento, os magistrados destacaram que a lei municipal apresentava vícios formais e materiais, em especial ao listar gastos pessoais como indenizáveis e ao permitir o reembolso de despesas que deveriam ser pagas diretamente pela Câmara por meio de procedimento licitatório.

O relator lembrou que a declaração de inconstitucionalidade feita pelo Órgão Especial, em 2013, possui efeito retroativo, tornando nulos todos os efeitos da lei desde a sua origem. Diante disso, a devolução dos valores é obrigatória, independentemente da alegação de boa-fé, e não há como reconhecer natureza alimentar em verbas usadas para despesas como combustíveis, telefone, TV a cabo e serviços gráficos.

O parecer do Ministério Público, assinado pelo Procurador de Justiça Edgar Roberto Lemos de Miranda, acompanhou esse entendimento e reforçou que os valores recebidos não possuíam qualquer natureza alimentar, tampouco poderiam ser considerados legais à luz da inconstitucionalidade já declarada.

Para o MP, a restituição é medida necessária para reparar o dano ao erário, já que a verba não tinha amparo constitucional e configurava vantagem indevida. O órgão destacou ainda que a prática afrontou diretamente princípios que regem a Administração Pública, como moralidade, impessoalidade e economicidade.

O Tribunal também rebateu o argumento de violação à separação de poderes, afirmando que o Poder Judiciário tem competência para exercer controle de constitucionalidade sobre leis municipais e para anular atos que contrariem a Constituição. O acórdão ressaltou que, ao instituir verba indenizatória com características remuneratórias, a Câmara Municipal extrapolou sua autonomia administrativa e legislativa, criando vantagem pecuniária incompatível com o regime de subsídios dos vereadores.

Com a decisão, estão mantidos todos os efeitos da sentença: a nulidade integral da Lei Municipal nº 918/2010, a proibição de qualquer pagamento com base nela e o dever dos vereadores de ressarcir os valores recebidos, com atualização monetária e juros até o pagamento final. Após 15 anos de tramitação, o processo, que começou com o inquérito civil de 2010, chega ao seu desfecho, consolidando a obrigação de devolução e reafirmando o posicionamento do TJMS.

Os ex-vereadores Wilson Aparecido dos Santos, Célia Regina Rodrigues Ribeiro, Sidinei Fontebasse Ferreira, Natanael Fernandes Godoy Neto, Justino Machado Nogueira, Adão Coene Batista, José Miguel Sanches Vigilato, Manoel Domingos Lopo e Henrique Pereira Dias Filho foram os parlamentares beneficiados pelos pagamentos instituídos pela Lei Municipal nº 918/2010 e, conforme decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, deverão ressarcir integralmente os valores recebidos com base na norma declarada inconstitucional.

A reportagem não conseguiu contato com os vereadores citados e com suas respectivas defesas para manifestações. O espaço segue aberto.